Notícias IGAM

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Bem-vindo ao futuro das organizações Públicas.

&n= bsp; &nb= sp; Calendário Eleitoral - Abril 2016

1º/04

- Data a partir da qual o Tribunal Superior Eleitoral promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional destinada a incentivar a participação feminina na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.

Base Legal: Lei n^o 9.504, de 1997, art. 93-A

02/04

- Data até a qual os que pretendam ser candida= tos a cargo eletivo nas eleições de 2016 devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior.

Base Legal: Lei n^o 9.504, de 1997, art. 9^o, caput, e Lei n^o 9.096, de 1995, ar= t. 20, caput

- Data a partir da qual todos os programas de computador de propriedad= e do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomend= a, utilizados nas urnas eletrônicas e nos computadores da Justiç= ;a Eleitoral para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter su= as fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas po= r técnicos indicados pelos partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Ministério Público e por pessoas autorizadas em resolução específica.

Base Legal: Lei n^o 9.504, de 1997, art. 66, &sec= t; 1^o.

05/04

- Último dia para o órgão de direção nacional do partido político publicar, no Diário Oficial da União, as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto.

Bas= e Legal: Lei n^o 9.504, de 1997, ar= t. 7^o, &se= ct; 1^o

- Data a partir da qual, até a posse dos eleit= os, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do a= no da eleição.

Base Legal: Lei n^o 9.504, de 1997, art. 73, inciso VIII, e Resolução TSE n^o 22.252, de 2006

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