Return-path: Envelope-to: contato@camarajc.rs.gov.br Delivery-date: Mon, 24 Oct 2016 09:20:47 -0200 Received: from vitrovine3.redehostcloud.com.br ([177.55.107.75]:38181 helo=atostreinamentos.com.br) by sebold.mkm.net.br with esmtps (TLSv1.2:ECDHE-RSA-AES256-GCM-SHA384:256) (Exim 4.87) (envelope-from ) id 1bydJ9-0004cb-3q for contato@camarajc.rs.gov.br; Mon, 24 Oct 2016 09:20:47 -0200 DKIM-Signature: v=1; a=rsa-sha256; q=dns/txt; c=relaxed/relaxed; d=atostreinamentos.com.br; s=default; h=Content-Type:Content-Transfer-Encoding:MIME-Version:Message-ID:Subject:From:To:Date; bh=99jTDsjWoCR9HjdC3xxcSvN5J5DxyskTouf69zaml6M=; b=Jv8Zhd2O19DdRpAnlzV/70UV1eeEL+Lj7I5TKoM5wWPE+0RzfzWuwgicAaTLJDTdugKd5x4D7rMY8q3V5RGOAUqIIKQZz3pvo1XZynIt5OBFZJjBXfTSLkH7uHpXkSYLoxAeSpNTJpD4rSajyxGgu2R95wjmUPU6ImWr9kDKzgw=; Received: from vitrovine2.redehostcloud.com.br ([177.55.107.74]:51207 helo=cloud.vitrovine.com.br) by cloud.vitrovine.com.br with esmtpsa (UNKNOWN:DHE-RSA-AES256-GCM-SHA384:256) (Exim 4.82) (envelope-from ) id 1bydIP-000728-5r for contato@camarajc.rs.gov.br; Mon, 24 Oct 2016 09:20:01 -0200 Date: Mon, 24 Oct 2016 09:20:00 -0200 To: "Sr(a). Leitor(a)" From: Atos Treinamentos Subject: =?utf-8?Q?Processo_Administrativo_Disciplinar_e_Sindic=C3=A2ncia_no_Setor?= =?utf-8?Q?_P=C3=BAblico_-__21_e_22_de_Novembro_de_2016?= Message-ID: X-Priority: 3 X-Mailer: PHPMailer [version 1.73] MIME-Version: 1.0 Content-Transfer-Encoding: 8bit Content-Type: text/html; charset="utf-8" X-AntiAbuse: This header was added to track abuse, please include it with any abuse report X-AntiAbuse: Primary Hostname - cloud.vitrovine.com.br X-AntiAbuse: Original Domain - camarajc.rs.gov.br X-AntiAbuse: Originator/Caller UID/GID - [47 12] / [47 12] X-AntiAbuse: Sender Address Domain - atostreinamentos.com.br X-Get-Message-Sender-Via: cloud.vitrovine.com.br: authenticated_id: sender@atostreinamentos.com.br

Se você não conseguir visualizar esta mensagem acesse aqui

ATOS TREINAMENTOS

Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância no Setor Público

Brasília/DF

Como integrar comissões de processo administrativo disciplinar e sindicância.
Carga horária: 16 horas
Data de Realização: 28 e 29 de Novembro de 2016.

Professora: Daniela Figueira Aben-Athar

Apresentação:

O curso tem como objetivo capacitar servidores para integrarem comissões de processo administrativo disciplinar e sindicância, bem como o de fornecer todos os fundamentos básicos na matéria de direito administrativo disciplinar.

Público alvo:

Servidores de Órgãos Federais e demais interessados no assunto.

Questões Relevantes a Serem Tratadas:

Condições preliminares para abertura de PAD:
Processo Administrativo Disciplinar - PAD lato sensu:
Princípios do PAD: Legalidade, Informalismo Moderado, Impessoalidade, Moralidade, Oficialidade, Publicidade, Sigilo, Verdade Material, Presunção de Inocência, Motivação, Prejuízo (nulidades, contraditório e ampla defesa).
Sindicância:
Comissão de Processo Disciplinar (art. 149, § 1º e 2º; 152, § 1º)
Processo Administrativo Disciplinar Stricto Sensu
Instrução
Indiciação
Citação
Defesa
Revelia: efeitos, defensor dativo (arts. 164, § 1º e 2º)
Rito Sumário
Independência de instâncias e responsabilidade do servidor (arts. 121 a 126)
Remessa de processo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União
Relatório Final (art. 165) Requisitos e cuidados a serem observados
Principais causas de nulidade
Prescrição
Noções de Julgamento

Resumo do conteúdo programático:

Condições preliminares para abertura de PAD:
- Estudo do caso
- Levantamento inicial de informações
- Estrutura física de trabalho
Processo Administrativo Disciplinar - PAD lato sensu:
- Objetivos e fases;
- Conceito e Finalidade (art. 148);
- Abrangência Subjetiva (arts 1e 2)
- Legislação: CF/88, Leis nºs 8.112/90, 9.784/99, 8.429/92, 8.745/93, Lei Complementar nºs 104 e 105/2001
Princípios do PAD:
- Legalidade
- Informalismo Moderado
- Impessoalidade
- Moralidade
- Oficialidade
- Publicidade
- Sigilo
- Verdade Material
- Presunção de Inocência
- Motivação
- Prejuízo (nulidades, contraditório e ampla defesa).
Sindicância:
- Fluxo Geral
- Natureza legal: processo administrativo e procedimento investigatório
- Resultados possíveis
- Prazo de conclusão
- (art. 145 e parágrafo único)
Comissão de Processo Disciplinar (art. 149, § 1º e 2º; 152, § 1º)
- Membros: requisitos e autonomia;
- Suspeição e Impedimento
- Presidente: requisitos e atribuições especificas (art. 156, § 1º e 2º)
Processo Administrativo Disciplinar Stricto Sensu
- Apresentação do fluxo geral;
- Etapas (art. 151): instauração (elaboração da Portaria), inquérito e julgamento;
- Prazos: contagem, prazos específicos (intimação, citação, sindicância, sumário, atividades não previstas), prorrogação, continuidade da apuração (art.152).
- Afastamento Preventivo (art.147)
- Atas: finalidade, estrutura e requisitos;
- Comunicação processual: intimação, citação e notificação - finalidade, prazos e cuidados na elaboração e expedição dos documentos.
Instrução
- Condução dos trabalhos;
- Testemunhas (arts. 157 e 158);
- Interrogatório do acusado (art. 159);
- Acareação;
- Carta precatória x colaborador eventual;
- Diligências e perícias.
Indiciação
- Deveres do servidor (art. 116);
- Proibições (art. 117).
- Penalidades: advertência (art. 129), suspensão (art. 130), demissão (art. 132), Destituição de cargo em comissão ou função de confiança (art. 135) e cassação de aposentadoria ou disponibilidade (art. 134).
Citação
Defesa
Revelia: efeitos, defensor dativo (arts. 164, § 1º e 2º)
Rito Sumário
- Fluxo Geral;
- Acumulação de cargos (art.133);
- Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual (art. 140)
Independência de instâncias e responsabilidade do servidor (arts. 121 a 126) Remessa de processo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União
- Sindicância (art. 154, parágrafo único)
- Processo Administrativo Disciplinar (art. 171)
- Precauções
Relatório Final (art. 165) Requisitos e cuidados a serem observados
Principais causas de nulidade
- Noção de prejuízo
- Nulidades mais argüidas
- Como evitar a declaração de nulidades
Prescrição
- Definição;
- Prazos (art.142);
- Forma de contagem (Parágrafos do art.142);
- Interrupção;
- Dever de Apurar e Registro em caso de prescrição (art. 170)
- Prescrição de crime (art.169, §2º)
Noções de Julgamento
- Modificação da penalidade sugerida pela Comissão (art. 168)
- Atenuantes e agravantes (art. 128)
- Repercussão qualificada do enquadramento (arts. 136 e 137).

Professora:

Daniela Figueira Aben-Athar
Mestra em Direito Constitucional; ESPECIALIZAÇÃO no curso: Ordem Jurídica e Ministério Público, em nível de pós-graduação Lato Sensu; EXPERIÊNCIA NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO: Cargo: Advogada da União; Órgão: Procuradoria-Regional da União; Cargo: Assessora Jurídica; Órgão: Corregedoria-Geral da Advocacia da União; Cargo: Coordenadora de Medidas Disciplinares; Órgão: Corregedoria-Geral da Advocacia da União; Cargo: Corregedora-Auxiliar; Órgão: Corregedoria-Geral da Advocacia da União. EXPERIÊNCIA NO MAGISTÉRIO: Direito Penal I e II, na Universidade Paulista - UNIP, a partir de fevereiro de 2000; Direito Constitucional I, na Faculdade Euro-Americana, a partir de fevereiro de 2001; e, Modelos e Paradigmas da Experiência Jurídica, na Faculdade Euro-Americana, a partir de fevereiro de 2001. CURSOS EM PÓS-GRADUAÇÃO: Ministra a disciplina de Metodologia Jurídica e é Coordenadora no curso de Pós-Graduação na Faculdade Instituto Processus. CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSO PÚBLICO: Ministrou a disciplina de Direito Constitucional concernente ao Programa do Edital para os seguintes Concursos Públicos: (a) Ministério Público da União em julho de 2003; (b) Tribunal Superior do Trabalho em agosto de 2003; (c) Ministério Público da União em maio de 2004; (d) Delegado de Polícia Federal em agosto de 2004. CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; Ministra cursos de capacitação de servidores públicos federais na disciplina Processo Administrativo Disciplinar pela Controladoria-Geral da União na qualidade de instrutora contratada pela Escola de Administração Fazendária - ESAF desde dezembro de 2004 até a corrente data; Ministra cursos de capacitação de membros da Advocacia-Geral da União e Procuradores Federais na disciplina Processo Administrativo Disciplinar pelo então Centro de Estudos Victor Nunes Leal desde abril do ano passado. EXPERIÊNCIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Cargo: Analista Processual. Órgão: Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Cargo: Analista Processual. Órgão: Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Investimento necessário:

Confirme sua inscrição com até 15 (quinze) dias de antecedência da realização do evento e pague o valor promocional de R$ 1.990,00. Após este prazo o valor será de R$ 2.290,00.

Incluso: Coffee breaks, almoço, material de apoio, apostila e certificado de participação.

Obs: A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, podendo a empresa optar pela prorrogação.

REALIZE SUA INSCRIÇÃO

Central de Atendimento:
Tel (61) 4141-0750 | 3242-0255 | 3242-0256
De segunda à sexta-feira das 9h às 18h

Solicitação de proposta:
diretor@atostreinamentos.com.br

Não deseja mais receber nossos infomativos?
Remova seu e-mail aqui.