Return-path: Envelope-to: jorge@camarajuliodecastilhos.rs.gov.br Delivery-date: Fri, 27 Jan 2017 21:47:23 -0200 Received: from srvnews.igamnews.com.br ([177.22.166.137]:37374) by sebold.mkm.net.br with esmtps (TLSv1.2:ECDHE-RSA-AES256-GCM-SHA384:256) (Exim 4.87) (envelope-from ) id 1cXGEl-0008Bx-2I for jorge@camarajuliodecastilhos.rs.gov.br; Fri, 27 Jan 2017 21:47:23 -0200 Received: from localhost (localhost [127.0.0.1]) by srvnews.igamnews.com.br (Postfix) with ESMTP id 37B2A5645F5 for ; Fri, 27 Jan 2017 21:46:37 -0200 (BRST) Received: from srvnews.igamnews.com.br ([127.0.0.1]) by localhost (srvnews.igamnews.com.br [127.0.0.1]) (amavisd-new, port 10032) with ESMTP id qhhuOQevhUzK for ; Fri, 27 Jan 2017 21:46:36 -0200 (BRST) Received: from localhost (localhost [127.0.0.1]) by srvnews.igamnews.com.br (Postfix) with ESMTP id CD34D5645DF for ; Fri, 27 Jan 2017 21:46:36 -0200 (BRST) X-Virus-Scanned: amavisd-new at igamnews.com.br Received: from srvnews.igamnews.com.br ([127.0.0.1]) by localhost (srvnews.igamnews.com.br [127.0.0.1]) (amavisd-new, port 10026) with ESMTP id xQENkLHOqv2Y for ; Fri, 27 Jan 2017 21:46:36 -0200 (BRST) Received: from www.igamnews.com.br (srvnews.igamnews.com.br [192.168.0.5]) by srvnews.igamnews.com.br (Postfix) with ESMTPA id AD18C5645C4 for ; Fri, 27 Jan 2017 21:46:36 -0200 (BRST) To: jorge@camarajuliodecastilhos.rs.gov.br Subject: =?UTF-8?B?TyBSZWdpbWUgSnVyw61kaWNvIEVzdGF0dXTDoXJpbzogVW1hIFZpc8OjbyBTaXN0w6ptaWNh?= Message-ID: <2fce79b7039a8527c777e459ad6a99d5@www.igamnews.com.br> Date: Fri, 27 Jan 2017 21:40:06 -0200 From: "IGAM" Reply-To: igam@igam.com.br MIME-Version: 1.0 X-Mailer-LID: 98,99,106 List-Unsubscribe: X-Mailer-RecptId: 106168 X-Mailer-SID: 8520 X-Mailer-Sent-By: 2 Content-Type: multipart/alternative; charset="UTF-8"; boundary="b1_17aaf0b846feacf6e8093305f47e5772" Content-Transfer-Encoding: 7bit --b1_17aaf0b846feacf6e8093305f47e5772 Content-Type: text/plain; format=flowed; charset="UTF-8" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Seu cliente de e-mail n=C3=A3o pode ler este e-mail/ --b1_17aaf0b846feacf6e8093305f47e5772 Content-Type: text/html; charset="UTF-8" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Clique aqui para deixar de receber estes e-mails

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O Regim= e Jur=C3=ADdico Estatut=C3=A1rio: Uma Vis=C3=A3o Sist=C3=AAmica<= /td>

1- O conceito de servidor público na Constituição Federal
2- O regime de trabalho do servidor público
3- A Emenda Constitucional nº 19 e os seus efeitos junto ao Estatuto do Servidor Público
4- Compreendendo o conteúdo e a aplicabilidade do Estatuto do Servidor
a. Conceitos de cargo e função pública
b. Servidores sujeitos ao Estatuto
c. O provimento do cargo público
d. A estabilidade do servidor no serviço público: o estágio probatório e os efeitos da estabilidade
e. Os direitos: licenças, férias e outros afastamentos – requisitos e peculiaridades
f. As vantagens pecuniárias: vencimento, vencimentos, remuneração – vantagens temporárias e vantagen= s permanentes
g. Regime de Trabalho: carga horária e jornada de trabalho – organização, interesse público, excepcionalidades
h. Aplicação do Regime Disciplinar: Deveres, proibições e responsabilidades – a apuração das infrações disciplinares e a aplicação de penalidades
5- Principais pontos de defasagem do Estatuto do Servidor, frente aos apontes do Tribunal de Contas
6- Efeitos da jurisprudência sobre o Estatuto e a suas linhas de atualização

Horários do curso:
Dia: 08/03/2017 das 14:00 as 17:00<= br />Dia: 09/03/2017 das 09:00 as 11:45
Dia: 09/03/2017 das 13:45 as 17:00
Dia: 10/03/2017 das 09:00 as 11:00

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