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Como integrar comissões de processo administrativo disciplinar e sindicância.
Carga horária: 16 horas
Data de Realização: 09 e 10 de Março de 2017.

Professora: Daniela Figueira Aben-Athar

Apresentação:

O curso tem como objetivo capacitar servidores para integrarem comissões de processo administrativo disciplinar e sindicância, bem como o de fornecer todos os fundamentos básicos na matéria de direito administrativo disciplinar.

 

Público alvo:

Servidores de Órgãos Federais e demais interessados no assunto.

 

Questões Relevantes a Serem Tratadas:

  • Condições preliminares para abertura de PAD:
  • Processo Administrativo Disciplinar - PAD lato sensu:
  • Princípios do PAD: Legalidade, Informalismo Moderado, Impessoalidade, Moralidade, Oficialidade, Publicidade, Sigilo, Verdade Material, Presunção de Inocência, Motivação, Prejuízo (nulidades, contraditório e ampla defesa).
  • Sindicância:
  • Comissão de Processo Disciplinar (art. 149, § 1º e 2º; 152, § 1º)
  • Processo Administrativo Disciplinar Stricto Sensu
  • Instrução
  • Indiciação
  • Citação
  • Defesa
  • Revelia: efeitos, defensor dativo (arts. 164, § 1º e 2º)
  • Rito Sumário
  • Independência de instâncias e responsabilidade do servidor (arts. 121 a 126)
  • Remessa de processo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União
  • Relatório Final (art. 165) Requisitos e cuidados a serem observados
  • Principais causas de nulidade
  • Prescrição
  • Noções de Julgamento

 

Resumo do conteúdo programático:

  • Condições preliminares para abertura de PAD:
    • Estudo do caso
    • Levantamento inicial de informações
    • Estrutura física de trabalho
  • Processo Administrativo Disciplinar - PAD lato sensu:
    • Objetivos e fases;
    • Conceito e Finalidade (art. 148);
    • Abrangência Subjetiva (arts 1e 2)
    • Legislação: CF/88, Leis nºs 8.112/90, 9.784/99, 8.429/92, 8.745/93, Lei Complementar nºs 104 e 105/2001
  • Princípios do PAD:
    • Legalidade
    • Informalismo Moderado
    • Impessoalidade
    • Moralidade
    • Oficialidade
    • Publicidade
    • Sigilo
    • Verdade Material
    • Presunção de Inocência
    • Motivação
    • Prejuízo (nulidades, contraditório e ampla defesa).
  • Sindicância:
    • Fluxo Geral
    • Natureza legal: processo administrativo e procedimento investigatório
    • Resultados possíveis
    • Prazo de conclusão
    • (art. 145 e parágrafo único)
  • Comissão de Processo Disciplinar (art. 149, § 1º e 2º; 152, § 1º)
    • Membros: requisitos e autonomia;
    • Suspeição e Impedimento
    • Presidente: requisitos e atribuições especificas (art. 156, § 1º e 2º)
  • Processo Administrativo Disciplinar Stricto Sensu
    • Apresentação do fluxo geral;
    • Etapas (art. 151): instauração (elaboração da Portaria), inquérito e julgamento;
    • Prazos: contagem, prazos específicos (intimação, citação, sindicância, sumário, atividades não previstas), prorrogação, continuidade da apuração (art.152).
    • Afastamento Preventivo (art.147)
    • Atas: finalidade, estrutura e requisitos;
    • Comunicação processual: intimação, citação e notificação - finalidade, prazos e cuidados na elaboração e expedição dos documentos.
  • Instrução
    • Condução dos trabalhos;
    • Testemunhas (arts. 157 e 158);
    • Interrogatório do acusado (art. 159);
    • Acareação;
    • Carta precatória x colaborador eventual;
    • Diligências e perícias.
  • Indiciação
    • Deveres do servidor (art. 116);
    • Proibições (art. 117).
    • Penalidades: advertência (art. 129), suspensão (art. 130), demissão (art. 132), Destituição de cargo em comissão ou função de confiança (art. 135) e cassação de aposentadoria ou disponibilidade (art. 134).
  • Citação
  • Defesa
  • Revelia: efeitos, defensor dativo (arts. 164, § 1º e 2º)
  • Rito Sumário
    • Fluxo Geral;
    • Acumulação de cargos (art.133);
    • Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual (art. 140)
  • Independência de instâncias e responsabilidade do servidor (arts. 121 a 126) Remessa de processo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União
    • Sindicância (art. 154, parágrafo único)
    • Processo Administrativo Disciplinar (art. 171)
    • Precauções
  • Relatório Final (art. 165) Requisitos e cuidados a serem observados
  • Principais causas de nulidade
    • Noção de prejuízo
    • Nulidades mais argüidas
    • Como evitar a declaração de nulidades
  • Prescrição
    • Definição;
    • Prazos (art.142);
    • Forma de contagem (Parágrafos do art.142);
    • Interrupção;
    • Dever de Apurar e Registro em caso de prescrição (art. 170)
    • Prescrição de crime (art.169, §2º)
  • Noções de Julgamento
    • Modificação da penalidade sugerida pela Comissão (art. 168)
    • Atenuantes e agravantes (art. 128)
    • Repercussão qualificada do enquadramento (arts. 136 e 137).

    •  

Professora:

Daniela Figueira Aben-Athar
Mestra em Direito Constitucional; ESPECIALIZAÇÃO no curso: Ordem Jurídica e Ministério Público, em nível de pós-graduação Lato Sensu; EXPERIÊNCIA NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO: Cargo: Advogada da União; Órgão: Procuradoria-Regional da União; Cargo: Assessora Jurídica; Órgão: Corregedoria-Geral da Advocacia da União; Cargo: Coordenadora de Medidas Disciplinares; Órgão: Corregedoria-Geral da Advocacia da União; Cargo: Corregedora-Auxiliar; Órgão: Corregedoria-Geral da Advocacia da União. EXPERIÊNCIA NO MAGISTÉRIO: Direito Penal I e II, na Universidade Paulista - UNIP, a partir de fevereiro de 2000; Direito Constitucional I, na Faculdade Euro-Americana, a partir de fevereiro de 2001; e, Modelos e Paradigmas da Experiência Jurídica, na Faculdade Euro-Americana, a partir de fevereiro de 2001. CURSOS EM PÓS-GRADUAÇÃO: Ministra a disciplina de Metodologia Jurídica e é Coordenadora no curso de Pós-Graduação na Faculdade Instituto Processus. CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSO PÚBLICO: Ministrou a disciplina de Direito Constitucional concernente ao Programa do Edital para os seguintes Concursos Públicos: (a) Ministério Público da União em julho de 2003; (b) Tribunal Superior do Trabalho em agosto de 2003; (c) Ministério Público da União em maio de 2004; (d) Delegado de Polícia Federal em agosto de 2004. CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; Ministra cursos de capacitação de servidores públicos federais na disciplina Processo Administrativo Disciplinar pela Controladoria-Geral da União na qualidade de instrutora contratada pela Escola de Administração Fazendária - ESAF desde dezembro de 2004 até a corrente data; Ministra cursos de capacitação de membros da Advocacia-Geral da União e Procuradores Federais na disciplina Processo Administrativo Disciplinar pelo então Centro de Estudos Victor Nunes Leal desde abril do ano passado. EXPERIÊNCIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Cargo: Analista Processual. Órgão: Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Cargo: Analista Processual. Órgão: Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Investimento necessário:

Confirme sua inscrição com até 15 (quinze) dias de antecedência da realização do evento e pague o valor promocional de R$ 1.990,00. Após este prazo o valor será de R$ 2.290,00.

Incluso: Coffee breaks, almoço, material de apoio, apostila e certificado de participação.

A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, podendo a empresa optar pela prorrogação. Obtenha maiores informações sobre o preço promocional para este treinamento, entrando em contato com nossa Central de Atendimento.

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Central de Atendimento:
Tel (61) 4141-0750 | 3242-0255 | 3242-0256
De segunda à sexta-feira das 9h às 18h

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