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Aprimora Treinamentos

"Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil"

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil/MROSC Lei 13.019/2014 (Curso Atualizado pela Lei 13.204/15 e pelo Decreto Federal 8.726/2016).

Brasília-DF

Giovani Alves Moisés

Investimento: R$ 3090,00

Data de Realização: 13/04/2017

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil/MROSC Lei 13.019/2014 (Curso Atualizado pela Lei 13.204/15 e pelo Decreto Federal 8.726/2016).

Carga horária: 16 horas.

Professor: Giovani Alves Moisés

Apresentação:

As regras da Lei nº 13.019/2014, conhecida como novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece um conjunto de princípios para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações não governamentais, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos. O novo marco regulatório fortalece a relação entre a administração e as organizações da sociedade civil por prever mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelas organizações e mais transparência na destinação dos recursos públicos. Essas instituições têm atuação extremamente relevante no acesso da sociedade às políticas públicas. Importante ressaltar que a Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014), simplifica e desburocratiza a realização de convênios entre governo e as OSC e vale para União, estado e municípios. O curso também já considera as alterações introduzidas pela Lei 13.204/2015 e as regras e procedimentos introduzidos ainda mais recentemente pelo Decreto 8.726/2016.

Objetivos:

Fornecer aos participantes conhecimentos. Será ministrado com o objetivo de proporcionar aos agentes públicos e demais seguimentos profissionais envolvidos ou não com o terceiro setor, conhecimentos sobre a gestão de parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil (OSC), considerando-se a nova lei de fomento e de colaboração, Lei 13.019/2014.

A quem se destina

Prefeitos. Secretários Municipais, Vereadores, Técnicos e analistas de convênios públicos, Auditores e Controladores internos e externos, Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal, estadual e Municipal, Pregoeiros e Equipes de Apoio, Servidores que atuam junto ao terceiro setor nas seguintes áreas: análise de plano de trabalho e documentação pertinente à celebração de convênios, gestão de projetos, análise de prestação de contas, contabilidade, controle interno; Colaboradores de entidades do Terceiro Setor e Organizações da Sociedade Civil que necessitam aprender os passos essenciais na busca por parcerias e captação de recursos junto ao poder público.

Metodologia:

A metodologia do curso é interativa com aulas expositivas dialogadas. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca da correta interpretação da nova legislação, o que certamente agrega valor ao conhecimento individual e facilita o atingimento dos objetivo.

O curso também já considera as alterações introduzidas pela Lei 13.204/2015 e as regras e procedimentos introduzidas ainda mais recentemente pelo Decreto 8.726/2016.

Resumo do conteúdo programático:

1. Módulo I Noções Gerais
1.1. Participação das Organizações da Sociedade Civil nas Políticas Públicas no país;
1.2. Histórico da Agenda do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;
1.3. Principais inovações trazidas pela Lei 13.019/2014 para a contratualização entre Estado e OSCs

2. Módulo II Legislação
2.2. Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014;
2.3. Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015;
2.4. Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;
2.5. Medida Provisória nº 684/2015;
2.6. Portaria Interministerial nº 507/2011;
2.7. Lei nº 12.101/2009;
2.8. Leis nº 9.790/1999;
2.9. Lei nº 9.532/1997;
2.10. Lei nº 9.249/1995;
2.11. Lei nº 8.666/1993

3. Módulo III Aplicabilidade da norma
3.1. Convênio de acordo com o art. 116 da Lei 8666/1993;
3.2. Subvenção de acordo com a Lei 4320/1964;
3.3. Auxílio de acordo com a Lei 4320/1964;
3.4. Contribuição de acordo com a Lei 4320/1964;
3.5. Termo de parceria de acordo com a Lei 9790/1999;

4. Módulo IV Conceitos e Princípios
4.1. Conceitos, Fundamentos e Diretrizes da Lei 13.019/2014;
4.2. Capacitação;
4.3. Conselho de política pública função e normatização;
4.4. Comissão de seleção função e organização;
4.5. Comissão de monitoramento e avaliação função e organização;
4.6. Transparência e Controle;
4.7. Fortalecimento da participação social e Divulgação das Ações;
4.8. Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

5. Módulo V - Aspectos Legais e Práticos Novos instrumentos, Plano de Trabalho e Chamamento Público
5.1. Termo de Colaboração;
5.2. Termo de Fomento;
5.3. Acordo de Cooperação;
5.4. Plano de Trabalho;
5.5. Chamamento Público;
5.6. Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade;
5.7. Requisitos para a celebração;
5.8. Vedações/Impedimentos.

6. Módulo VI - Aspectos legais e práticos Formalização e Execução
6.1. Formalização de parcerias;
6.2. Execução da parceria:
6.3. Despesas vedadas;
6.4. Pagamento de pessoal;
6.5. Custos indiretos; Liberação dos recursos;
6.6. Movimentação e aplicação financeira dos recursos; Alterações.

7. Módulo VII - Aspectos legais e práticos Monitoramento e Prestação de Contas
7.1. Monitoramento e Avaliação das parcerias;
7.2. Visita in loco;
7.3. Pesquisa de Satisfação;
7.4. Obrigações do gestor;
7.5. Prestação de Contas forma e prazos;
7.6. Responsabilidades e Sanções;
7.7. Atos de improbidade administrativa.

Instrutor:

Giovani Alves Moisés

Consultor/especialista com experiência de 20 anos em gestão de convênios federais.
Graduado em Direito e Pós-graduado em Relações Internacionais. Na FCBIA foi Coordenador em unidade de formalização e prestação de contas de convênios com instituições do 3º setor Assessor do Inventariante na extinção da FCBIA; Presidente da Comissão de Patrimônio da FCBIA no Ministério da Justiça; Analista de Processos de Convênios e Prestação de contas no Departamento da Criança e do Adolescente DCA/MJ; Chefe de Divisão na unidade de formalização de convênios e prestação de contas da Gerencia de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da SEDH/PR; Coordenador na unidade de formalização de convênios da SDH/PR; Coordenador na unidade de prestação de contas e orientador técnico das unidades de formalização de convênios no Departamento Penitenciário Nacional/MJ; Coordenador do núcleo de convênios e contratos da SEPPIR/PR. Atuou especialmente nos seguintes temas focados em convênios federais: formalização, análise/aprovação técnica financeira de projetos e planos de trabalho; fiscalização e acompanhamento de projetos; análise técnica e, financeira de prestação de contas, instauração de tomada de contas especial. Participou como membro do grupo de trabalho que elaborou o manual de procedimentos de convênios celebração e prestação de contas do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN/MJ. Membro do Grupo de Trabalho para baixa do passivo de convênios das Secretarias de Políticas para Mulher, de Direitos Humanos e da Igualdade Racial, ambas da Presidência da Republica PR. Atuou ainda como professor/tutor/palestrante na Escola de Administração e Negócios - ESAD, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR - PR, Prime Treinamentos, Associação Brasileira de Orçamento Público ABOP, Supercia Capacitação e Marketing Ltda e Ministério do Trabalho e Emprego MTE, Consultor Presidente da Comissão de prestação de contas da CAPES - Ministério da Educação. Atualmente 1º Secretário do Conselho de Segurança do Recanto das Emas Brasília-DF e professor/tutor nos cursos presenciais e a distância da Fundação Escola Nacional da Administração Pública ENAP (Escola Federal de Governo), e presencial da Escola de Administração Fazendária ESAF.

Investimento necessário:

Confirme sua inscrição com até 10 (dez) dias de antecedência da realização do evento e pague o valor promocional de R$ 2.790,00. Após este prazo o valor será de R$ 3.090,00.

PARA CADA 4 (quatro) INSCRIÇÕES EM UM MESMO TREINAMENTO, VINCULADAS À MESMA FONTE PAGADORA, SERÁ DISPONIBILIZADA A 5ª INSCRIÇÃO COMO CORTESIA.

Incluso: Coffee breaks, almoço, material de apoio, apostila e certificado de participação.

Data, horário e local do curso:

O curso será ministrado em Brasilia/DF.

Data de realização: 09 e 10 de março de 2017.

Horários: das 8h30 às 12h e das 13h às 17h30.

Carga horária: 16hs.

Local: O local específico de realização do evento será confirmado até 10 dias antes do mesmo, assim como a confirmação do evento.

Cancelamento, substituição e prorrogação do curso:

Para cancelamento de inscrição(ões), substituição(ões) de participante(s) ou aproveitar o(s) crédito(s) noutros eventos da Aprimora Treinamentos, a solicitação deverá ser feita em até três dias úteis antes do evento. A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, podendo à empresa optar pela prorrogação.

Formas de pagamento:

Depósito bancário;
Nota de Empenho;
Cheque;
Dinheiro.

Obtenha maiores informações sobre ofertas promocionais para este treinamento, entrando em contato com nossa Central de Atendimento.

RESERVE SUA VAGA
http://aprimora.com/evento.php?id=297-i

Central de Atendimento:
Tel (61) 4141-0750 | 3242-0255 | 3242-0256
De segunda à sexta-feira das 9h às 18h

Solicitação de proposta:
aprimora@aprimora.com