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Porto Alegre QUERO ME INSCREVER
11/07/2017 a 12/07/2017
A Contratação Direta aplicada à Administração Pública Municipal

Programa:

1. Administração Pública, a obrigatoriedade da licitação e os princípios atrelad= os à matéria.
2. A Contratação Direta como exceção à regra de licitar:
2.1Licitação dispensada, dispensável e inexigível.
3. Os casos de dispensa de licitação
3.1Os 34 incisos que compõem o art. 2= 4 da Lei nº 8.666/93: conteúdo exaustivo ou exemplificativo?
3.2 Estudo de casos mais usuais e polêmicos:
I. Dispensa por Valor
II.Emergência ou Calamidade Pública
III.Licitação Deserta e Licitação Fracassada
IV. Preços Superiores aos de Mercado
V. Aquisição de Bens ou Prestação de Serviços por Órgão Público
VI.Compra ou Locação de Imóveis
VII.Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento.
VIII.Hortifrutigranjeiros, pã= o e produtos perecíveis.
IX.Contratação de Instituição de Pesquisa, Ensino, Desenvolvimento Institucional.
X.Impressão Oficial e Serviços de Informática
XI.Manutenção de Equipamentos duran= te a Garantia Técnica
XII.Associação de Portadores de Deficiência Física
XIII.Aquisição de Bens para Pesquisas Científica e Tecnológica
XIV.Contrato com Organizações Sociais / Instituições sem fins lucrativos
XV.Contratação com ICT ou Agencia de Fomento
XVI.Consórcio Público
XVII.Bens e Serviços de Alta Complexidade
XVIII.Constituição de Aliança= s Estratégicas e o Desenvolvimento de Projetos de Cooperação
XIX.Transferência de Tecnologia de Produtos Estratégicos para o Sistema Único de Saúde = - SUS
4. Inexigibilidade de Licitação
4.1 Conteúdos exemplificativos do art. 25.
4.2 Os Principais caso= s do caput do art. 25.
I.Fornecedor Exclusivo.
II. A Singularidad= e do Serviço e a Notória Especialização.
III.Contratação Direta de Artista.
5.O Problema da notória especialização
6.Exigências do ar= t. 26 da Lei nº 8.666/93
6.1 Caracterização da situação emergencial, razão da escolha do fornecedor= e justificativa do preço.
6.2 Exigência de cotação de preços na contratação por emergência; Adoção da dispensa para licitação fracassada; Justificativa de preços na inexigibilidade

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