Return-path: Envelope-to: jorge@camarajuliodecastilhos.rs.gov.br Delivery-date: Tue, 25 Jul 2017 16:30:10 -0300 Received: from srvnews.igamnews.com.br ([177.22.166.137]:56563) by sebold.mkm.net.br with esmtps (TLSv1.2:ECDHE-RSA-AES256-GCM-SHA384:256) (Exim 4.87) (envelope-from ) id 1da5Ww-0005QL-SQ for jorge@camarajuliodecastilhos.rs.gov.br; Tue, 25 Jul 2017 16:30:09 -0300 Received: from localhost (localhost [127.0.0.1]) by srvnews.igamnews.com.br (Postfix) with ESMTP id 8762D563841 for ; Tue, 25 Jul 2017 11:35:13 -0300 (BRT) Received: from srvnews.igamnews.com.br ([127.0.0.1]) by localhost (srvnews.igamnews.com.br [127.0.0.1]) (amavisd-new, port 10032) with ESMTP id n5bvFf_wHXVR for ; Tue, 25 Jul 2017 11:35:04 -0300 (BRT) Received: from localhost (localhost [127.0.0.1]) by srvnews.igamnews.com.br (Postfix) with ESMTP id E3000564BCB for ; Tue, 25 Jul 2017 11:35:04 -0300 (BRT) X-Virus-Scanned: amavisd-new at igamnews.com.br Received: from srvnews.igamnews.com.br ([127.0.0.1]) by localhost (srvnews.igamnews.com.br [127.0.0.1]) (amavisd-new, port 10026) with ESMTP id lK4UdGFH6zqz for ; Tue, 25 Jul 2017 11:35:04 -0300 (BRT) Received: from www.igamnews.com.br (srvnews.igamnews.com.br [192.168.0.5]) by srvnews.igamnews.com.br (Postfix) with ESMTPA id B6DA3564BC3 for ; Tue, 25 Jul 2017 11:35:04 -0300 (BRT) To: jorge@camarajuliodecastilhos.rs.gov.br Subject: =?UTF-8?B?Q3Vyc28gSUdBTSAtIFJlZ2ltZXMgZGUgUGFnYW1lbnRvIGRhIETDrXZpZGEgUMO6YmxpY2EgLSBQcmVjYXTDs3Jpb3MgZSBSUFZzIOKAkyBFYyA5NC8yMDE2?= Message-ID: <69b5ccbeadd3bd0f16eeec28853704be@www.igamnews.com.br> Date: Tue, 25 Jul 2017 11:35:04 -0300 From: "IGAM" Reply-To: igam@igam.com.br MIME-Version: 1.0 X-Mailer-LID: 98 List-Unsubscribe: X-Mailer-RecptId: 106168 X-Mailer-SID: 44195 X-Mailer-Sent-By: 2 Content-Type: multipart/alternative; charset="UTF-8"; boundary="b1_befa2d90237cfacb18646996957b7ccf" Content-Transfer-Encoding: 7bit --b1_befa2d90237cfacb18646996957b7ccf Content-Type: text/plain; format=flowed; charset="UTF-8" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Seu cliente de e-mail n=C3=A3o pode ler este e-mail/ --b1_befa2d90237cfacb18646996957b7ccf Content-Type: text/html; charset="UTF-8" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Cursos
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03/08/2017 a 04/08/2017
Regimes de Pagamento da Dívida Pública - Precatórios e RPVs – Ec 94/2016

REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPVs
1. Legislação, limites máximo e mínimo da RPV, prazo de pagamento.
2. Ações coletivas – execução por RPV e Precatório na mesma ação.
3. Honorários advocatícios e sua inclusão como RPV.
4. Cálculos de atualização: data inicial do cálculo, índices de correção monetária e juros.

PRECATÓRIOS
1. Histórico da legislação sobre precatórios e legislação atualizada
2. Regimes de Pagamento: ordinário e especial e o enquadramento dos municípios pela = EC 94/2016
3. Novas formas e prazos de pagamento
3.1 Prazos – EC 94/2016
3.2 Depósitos Judiciais – EC94/2016 e LC 151
3.3 Câmaras de Conciliação
3.4 Compensação
= 4. Inscrição em Orçamento e Contabilização
5. Revisão e Atualização de cálculos
5.1 Retenções Previdenciárias e Fiscais
5.2 Índices de Correção Monetária e Juros
5.3 Momento da Revisão
5.4 Importância da Revisão
5.5 Erro Material
5.6 Problemas frequentes em cálculos
6.Sanções por não pagamento.
7.Plano de Pagamento Anual de Precatórios.
7.1 Cálculo do novo percentual comprometimento da RCL
7.2 Procedimentos junto ao Tribunal de Justiça
7.3 Estratégias para gestão da dívida com precatórios.

 
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