Return-path: Envelope-to: jorge@camarajuliodecastilhos.rs.gov.br Delivery-date: Tue, 31 Oct 2017 21:55:24 -0200 Received: from correio.igamnews.com.br ([187.44.86.110]:41231 helo=igamnews.com.br) by sebold.mkm.net.br with esmtp (Exim 4.87) (envelope-from ) id 1e9gNQ-0000qj-Bw for jorge@camarajuliodecastilhos.rs.gov.br; Tue, 31 Oct 2017 21:55:24 -0200 Received: from localhost (localhost [127.0.0.1]) by igamnews.com.br (Postfix) with ESMTP id 781C4261EC4 for ; Tue, 31 Oct 2017 21:54:40 -0200 (BRST) Received: from igamnews.com.br ([127.0.0.1]) by localhost (igamnews.com.br [127.0.0.1]) (amavisd-new, port 10032) with ESMTP id S_G1SMS2aMdy for ; Tue, 31 Oct 2017 21:54:40 -0200 (BRST) Received: from localhost (localhost [127.0.0.1]) by igamnews.com.br (Postfix) with ESMTP id 06716261ECD for ; Tue, 31 Oct 2017 21:54:40 -0200 (BRST) X-Virus-Scanned: amavisd-new at igamnews.com.br Received: from igamnews.com.br ([127.0.0.1]) by localhost (igamnews.com.br [127.0.0.1]) (amavisd-new, port 10026) with ESMTP id UHZNFR9c9N2r for ; Tue, 31 Oct 2017 21:54:39 -0200 (BRST) Received: from www.igamnews.com.br (unknown [192.168.1.247]) by igamnews.com.br (Postfix) with ESMTPA id E3C2C261EBE for ; Tue, 31 Oct 2017 21:54:39 -0200 (BRST) To: jorge@camarajuliodecastilhos.rs.gov.br Subject: =?UTF-8?B?Q29udHJhdG9zIEFkbWluaXN0cmF0aXZvczogQXNwZWN0b3MgSnVyw61kaWNvcyBlIFTDqWNuaWNvcw==?= Message-ID: Date: Tue, 31 Oct 2017 21:50:03 -0200 From: "IGAM" Reply-To: igam@igam.com.br MIME-Version: 1.0 X-Mailer-LID: 98,106,99,107,103,105 List-Unsubscribe: X-Mailer-RecptId: 106168 X-Mailer-SID: 1192 X-Mailer-Sent-By: 2 Content-Type: multipart/alternative; charset="UTF-8"; boundary="b1_c7472fdf39682002496821d883a909c2" Content-Transfer-Encoding: 7bit --b1_c7472fdf39682002496821d883a909c2 Content-Type: text/plain; format=flowed; charset="UTF-8" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Seu cliente de e-mail n=C3=A3o pode ler este e-mail/ --b1_c7472fdf39682002496821d883a909c2 Content-Type: text/html; charset="UTF-8" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Cursos
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12/12/2017 a 13/12/2017
Contratos Administrativos: Aspectos Jur=C3=ADdicos e T=C3=A9cnicos

1. Visão geral das regras mais relevantes da l= ei 8666/93: contrato; cláusulas do contrato por tipo de objeto; valor= ; reajuste; reequilíbrio econômico; prazos; forma de pagamento= ; retenção de pagamento; penalidades.
2. A definição e os conceitos do contrato: a teoria geral d= o contrato no direito privado e seus reflexos; o contrato administrativo e = o interesse público; os tipos de contratos na Administração; a diferença entre contrato administrativo e contrato da Administração; formas de apresentação na lei 8666/93;
3. Erros mais comuns na elaboração dos contratos;
4. De quem é a competência para elaborar o contrato administrativo;
5. A necessidade de termo de contrato na contratação direta= : redação dos contratos emergenciais;
6. As cláusulas obrigatórias segundo a lei 8666/93: cláusulas de natureza legal, gerencial, técnica e penal do contrato administrativo;
7. A duração e os prazos de execução no contrato administrativo: contratos administrativos continuados; prazo de vigência; prazos de pagamentos; prazos de início; prazos par= a ordem de execução; prazos para recebimento de materiais; possibilidade de prorrogação; cronograma físico financeiro;
8. Obrigações e Deveres das partes: responsabilidade do controle interno e do ordenador de despesas; pagamento feito sem prestação de serviços; a atuação do fiscal do contrato; cláusula de sanções e penalidade= s no instrumento contratual; tipos de Penalidades previstas na lei 8666/93 = e na Lei 10.520/02;
9. Alterações contratuais: unilaterais; formalização; a revisão financeira do contrato: reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico = e financeiro; termo inicial de contagem para a alteração dos valores contratuais; omissão do contrato sobre a revisão financeira e os direitos da contratada; requisitos que podem ser exigidos= e estudos das garantias: tipos de garantias previstas na lei 8666/93; garantia na lei do pregão; procedimentos para apresentação e suas formas; alteração da modalidade de garantia; renovação da garantia;
10.Termo Aditivo: noção jurídica e conceito; alteração que impacta na elaboração de termo aditivo; estudos dos acréscimos de serviços ou de material: quantitativo de serviço; qualitativo de serviço; quantitati= vo de material; qualitativo de material; apostilamento
11. Os tipos de extinção do contrato; rescisão do contrato e suas consequências: procedimentos legais a serem observados na rescisão contratual; o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa; aplicabilidade dos princípios administrativos na formalidade de rescisão contratual; procedimentos anteriores à decisão de rescindir= ; os direitos, pagamentos e indenizações nos casos de rescisão contratual;
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