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"Processo nos Tribunais de Contas: Acusação, Contraditório, Julgamento e Recursos. Atualizado de acordo com o novo CPC e com a recente IN/TCU 76/2016 sobre Tomada de Contas Especial"

Brasília/DF

Odilon Cavallari

Data de Realização: 11/12/2017

Acusação, defesa, julgamento e rec-ursos.

Atualizado de acordo com o novo CPC e com a recente IN/TCU 76/2016 sobre Tomada de Contas Especial

Carga horária: 16 horas.

Data de Realização: 11 e 12 de Dezembro de 2017.

Prof. Odilon Cavallari

Apresentação:

Os tribunais de contas estão cada vez mais atuantes e dinâmicos. Em decorrência do Estado Democrático de Direito em que vivemos, essa atuação deve ocorrer por intermédio do processo, como meio de realização da transparência da atuação estatal e como forma de concretização das garantias constitucionais, especialmente no tocante ao devido processo legal. A matéria, atualmente, ganha relevo com as discussões que se travam quanto à uniformização dos procedimentos dos tribunais de contas. Nesse sentido, o presente c-urso apresenta as principais questões relativas ao tema, de forma a permitir que os agentes públicos, jurisdicionados dos tribunais de contas, e os advogados possam conhecer as peculiaridades desses processos e discutir o assunto à luz da jurisprudência do TCU e do STF.

Objetivos:

Capacitar os participantes a atuarem nos processos de competência dos tribunais de contas, na condição de jurisdicionados, auditores, auditados, procuradores ou advogados, por meio do conhecimento acerca dos seus direitos e deveres processuais e das peculiaridades que envolvem a condução do processo pelo respectivo tribunal de contas.

Público Alvo:

- Auditores e controladores internos e externos;
- Ordenadores de despesa, gestores, fiscais de contrato e dirigentes;
- Pareceristas técnicos e jurídicos;
- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipe de apoio;
- Servidores públicos de órgãos concedentes de rec-ursos repassados mediante convênio;
- Prefeitos e secretários municipais e estaduais;
- Empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista;
- Procuradores, consultores, assessores e advogados públicos e privados;
- Servidores públicos de modo geral.

Questões Relevantes a Serem Tratadas:

. O que os tribunais de contas podem e o que não podem fazer no exercício do controle externo?
. Quais os princípios que se aplicam aos processos de controle externo?
. Como são conduzidos os principais processos pelos tribunais de contas?
. Quais são as peculiaridades dos processos de fiscalização de obras públicas?
. Como o STF e o TCU têm tratado a denúncia anônima?
. Quais são os requisitos para uma citação válida?
. Quando a citação por edital é nula?
. O que deve constar de uma acusação?
. Quais as falhas mais frequentes de uma acusação?
. Quais as peculiaridades e as controvérsias sobre o contraditório nos tribunais de contas?
. Como as provas podem ser produzidas?
. Quais as características dos prazos no TCU? Semelhanças e cuidados que devem ser adotados em relação a processos de outros ramos do direito.
. O que o TCU entende sobre algumas das alegações de defesa mais recorrentes?
. Quais os atos processuais que o acusado pode praticar nos processos?
. Como ocorre a atuação do relator e dos colegiados no TCU?
. Quais as principais cautelares que o TCU adota?
. Que tipos de punições os tribunais de contas podem aplicar?
. Quando ocorre a coisa julgada administrativa e quais seus reflexos na justiça eleitoral?
. Como as decisões dos tribunais de contas podem ser executadas?
. Quais as nulidades que um processo pode conter?
. Quais são os rec-ursos cabíveis contra as decisões dos tribunais de contas?
. Como os rec-ursos devem ser tratados pelos tribunais de contas, no tocante aos princípios e pressupostos recursais?
. Quais são os efeitos que um rec-urso podem produzir para o recorrente e para o tribunal?
. Como o STF vê a revisão judicial das decisões dos tribunais de contas?
. Quais as ações judiciais cabíveis contra as decisões dos tribunais de contas?

Resumo do Conteúdo Programático:

1. Acusação

1.1. Possibilidades e limites à atuação dos tribunais de contas
1.1.1. Jurisdição e competência
1.1.2. Independência das instâncias
1.2. Princípios processuais gerais e específicos
1.3. Requisitos de uma acusação válida
1.4. Tipos de processos em que a acusação pode ser formulada
1.4.1. Processo de contas
1.4.1.1. Contas ordinárias
1.4.1.2. Tomada de Contas Especial
1.4.1.3. Contas de convênios e instrumentos congêneres
1.4.2. Processo de fiscalização
1.4.2.1. Auditorias e inspeções
1.4.2.2. Denúncias e representações

2. Contraditório

2.1. Contraditório e ampla defesa nos tribunais de contas, segundo o STF
2.2. Meios de prova
2.2.1. Forma de apresentação
2.2.2. Inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos
2.2.3. Ônus da prova
2.2.4. Prova emprestada
2.2.5. Prova de preço adequado
2.2.6. Prova por fotos
2.2.7. Prova por declaração de terceiro
2.2.8. Prova indiciária
2.3. Tipos de defesa
2.4. Prazos processuais
2.5. Pedido de vista e de cópia dos autos
2.6. Juntada de documentos
2.7. Sustentação oral
2.8. A defesa produzida por advogado

3. Julgamento

3.1. Tipos de provimentos existentes
3.1.1. Monocráticos
3.1.1.1. Despachos de mero expediente
3.1.1.2. Decisões interlocutórias
3.1.2. Colegiados
3.1.2.1. Cautelares
3.1.2.1.1. Suspensão de ato ou procedimento
3.1.2.1.2. Afastamento cautelar do cargo
3.1.2.1.3. Decretação de indisponibilidade dos bens do responsável
3.1.2.1.4. Solicitação de arresto à AGU ou Procuradoria do Estado
3.1.2.2. De mérito
3.1.2.2.1. Julgamento de contas
3.1.2.2.2. Corretivos
3.1.2.2.3. Condenatórios
3.2. Sanções cabíveis
3.3. Nulidades processuais

4. Rec-ursos

4.1. Princípios dos rec-ursos
4.2. Requisitos genéricos de admissibilidade dos rec-ursos
4.3. Natureza jurídica dos requisitos de admissibilidade
4.4. Efeitos dos rec-ursos
4.5. Peculiaridades do rec-urso contra medida cautelar
4.6. Atuação do Ministério Público de Contas na fase recursal
4.7. Principais tipos de rec-ursos nos tribunais de contas
4.7.1. Rec-urso contra decisão que julga processo de contas
4.7.2. Rec-urso contra decisão que julga processo de fiscalização
4.7.3. Embargos de Declaração
4.7.4. Rec-urso ou Impugnação autônoma contra decisão transitada em julgado
4.7.5. Agravo
4.8. Coisa julgada administrativa
4.9. Execução administrativa ou judicial das decisões dos tribunais de contas

5. Possibilidades e limites à revisão das decisões dos tribunais de contas

5.1. Pelo Poder Legislativo
5.2. Pelo Poder Judiciário
5.3. Ações judiciais cabíveis contra as decisões dos tribunais de contas
5.3.1. Mandado de Segurança
5.3.2. Outras ações

Professor:

Odilon Cavallari de Oliveira

Mestre em Direito Constitucional pelo IDP Instituto Brasiliense de Direito Público, Pós-graduado em Administração Financeira pela FGV Fundação Getúlio Vargas, Bacharel em Direito pelo UniCEUB e em Administração de Empresas pela UnB. Advogado e Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1993, quando ingressou após aprovação em conc-urso público.
Desde 1996 têm exercido diversas funções de destaque no TCU como Assessor de Ministro, Secretário da 5ª Secretaria de Controle Externo, Secretário da Secretaria de Rec-ursos - unidade responsável pela análise de todos os rec-ursos interpostos contra as decisões do TCU, Consultor Jurídico do TCU, com atuação junto ao Supremo Tribunal Federal, inclusive por meio de sustentação oral, e Secretário da Secretaria das Sessões. Atualmente, exerce, pela segunda vez, a função de Consultor Jurídico do TCU.
Há mais de 15 anos ministra c-ursos e palestras sobre temas relacionados ao controle das finanças públicas, tais como responsabilização e processo perante os tribunais de contas e licitações e contratos. É ainda autor de diversos artigos publicados em revistas especializadas e de capítulos de livros, palestrante e professor de c-ursos na área do Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro e Controle Externo, ministrados no TCU, em c-ursos de pós-graduação da Universidade de Brasília UnB -, da Fundação Getúlio Vargas FGV-Direito-Rio, e do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, e em diversas instituições, tanto públicas quanto privadas, em todo o Brasil.

Investimento Necessário:

Confirme sua inscrição com até 20 (vinte) dias de antecedência da realização do evento e pague o valor promocional de R 2.290,00. Após este prazo o valor será de R 2.490,00.

Incluso: Coffee breaks, almoço, material de apoio, apostila e certificado de participação.

Data, Horário e Local do C-urso:

O c-urso será ministrado em Brasília/DF nas seguintes datas:

Realização: 11 e 12 de Dezembro de 2017.

Horários: das 8h30 às 12h e das 13h às 17h30.

Local de realização: O local específico de realização do evento será confirmado até 10 dias antes do mesmo, assim como a confirmação do evento.

Cancelamento, Substituição e Prorrogação do C-urso:

Para cancelamento de inscrição(ões), substituição(ões) de participante(s) ou aproveitar o(s) crédito(s) noutros eventos da Aprimora Treinamentos, a solicitação deverá ser feita em até três dias úteis antes do evento. A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, podendo à empresa optar pela prorrogação e/ou cancelamento do evento.

Formas de pagamento:

O valor do c-urso poderá ser pago por meio de:

Depósito bancário;
Nota de Empenho;
Cheque;
Dinheiro.

Dados bancários:

Banco do Brasil
Nº banco: 001
Nº Agência: 4594-2
Nº Conta Corrente: 122.731-9

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