Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância no Setor Público

Brasília/DF

Prof.(a):Daniela Figueira Aben-Athar

Data de Realização: 22/01/2018

O curso tem como objetivo capacitar servidores para integrarem comissões de processo administrativo disciplinar e sindicância, bem como o de fornecer todos os fundamentos básicos na matéria de direito administrativo disciplinar.

Carga horária: 16 horas

Professora: Daniela Figueira Aben-Athar

Data de Realização: 22 e 23 de Janeiro de 2018.

Público alvo:

Servidores de Órgãos Federais e demais interessados no assunto.

Questões Relevantes a Serem Tratadas:

Condições preliminares para abertura de PAD:
Processo Administrativo Disciplinar - PAD lato sensu:
Princípios do PAD: Legalidade, Informalismo Moderado, Impessoalidade, Moralidade, Oficialidade, Publicidade, Sigilo, Verdade Material, Presunção de Inocência, Motivação, Prejuízo (nulidades, contraditório e ampla defesa).
Sindicância:
Comissão de Processo Disciplinar (art. 149, § 1º e 2º; 152, § 1º)
Processo Administrativo Disciplinar Stricto Sensu
Instrução
Indiciação
Citação
Defesa
Revelia: efeitos, defensor dativo (arts. 164, § 1º e 2º)
Rito Sumário
Independência de instâncias e responsabilidade do servidor (arts. 121 a 126)
Remessa de processo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União
Relatório Final (art. 165) Requisitos e cuidados a serem observados
Principais causas de nulidade
Prescrição
Noções de Julgamento

Resumo do conteúdo programático:

Condições preliminares para abertura de PAD:
Estudo do caso
Levantamento inicial de informações
Estrutura física de trabalho
Processo Administrativo Disciplinar - PAD lato sensu:
Objetivos e fases;
Conceito e Finalidade (art. 148);
Abrangência Subjetiva (arts 1e 2)
Legislação: CF/88, Leis nºs 8.112/90, 9.784/99, 8.429/92, 8.745/93, Lei Complementar nºs 104 e 105/2001
Princípios do PAD:
Legalidade
Informalismo Moderado
Impessoalidade
Moralidade
Oficialidade
Publicidade
Sigilo
Verdade Material
Presunção de Inocência
Motivação
Prejuízo (nulidades, contraditório e ampla defesa).
Sindicância:
Fluxo Geral
Natureza legal: processo administrativo e procedimento investigatório
Resultados possíveis
Prazo de conclusão
(art. 145 e parágrafo único)
Comissão de Processo Disciplinar (art. 149, § 1º e 2º; 152, § 1º)
Membros: requisitos e autonomia;
Suspeição e Impedimento
Presidente: requisitos e atribuições especificas (art. 156, § 1º e 2º)
Processo Administrativo Disciplinar Stricto Sensu
Apresentação do fluxo geral;
Etapas (art. 151): instauração (elaboração da Portaria), inquérito e julgamento;
Prazos: contagem, prazos específicos (intimação, citação, sindicância, sumário, atividades não previstas), prorrogação, continuidade da apuração (art.152).
Afastamento Preventivo (art.147)
Atas: finalidade, estrutura e requisitos;
Comunicação processual: intimação, citação e notificação - finalidade, prazos e cuidados na elaboração e expedição dos documentos.
Instrução
Condução dos trabalhos;
Testemunhas (arts. 157 e 158);
Interrogatório do acusado (art. 159);
Acareação;
Carta precatória x colaborador eventual;
Diligências e perícias.
Indiciação
Deveres do servidor (art. 116);
Proibições (art. 117).
Penalidades: advertência (art. 129), suspensão (art. 130), demissão (art. 132), Destituição de cargo em comissão ou função de confiança (art. 135) e cassação de aposentadoria ou disponibilidade (art. 134).
Citação
Defesa
Revelia: efeitos, defensor dativo (arts. 164, § 1º e 2º)
Rito Sumário
Fluxo Geral;
Acumulação de cargos (art.133);
Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual (art. 140)
Independência de instâncias e responsabilidade do servidor (arts. 121 a 126) Remessa de processo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União
Sindicância (art. 154, parágrafo único)
Processo Administrativo Disciplinar (art. 171)
Precauções
Relatório Final (art. 165) Requisitos e cuidados a serem observados
Principais causas de nulidade
Noção de prejuízo
Nulidades mais argüidas
Como evitar a declaração de nulidades
Prescrição
Definição;
Prazos (art.142);
Forma de contagem (Parágrafos do art.142);
Interrupção;
Dever de Apurar e Registro em caso de prescrição (art. 170)
Prescrição de crime (art.169, §2º)
Noções de Julgamento
Modificação da penalidade sugerida pela Comissão (art. 168)
Atenuantes e agravantes (art. 128)
Repercussão qualificada do enquadramento (arts. 136 e 137).

Professora:

Daniela Figueira Aben-Athar

Mestra em Direito Constitucional; ESPECIALIZAÇÃO no curso: Ordem Jurídica e Ministério Público, em nível de pós-graduação Lato Sensu; EXPERIÊNCIA NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO: Cargo: Advogada da União; Órgão: Procuradoria-Regional da União; Cargo: Assessora Jurídica; Órgão: Corregedoria-Geral da Advocacia da União; Cargo: Coordenadora de Medidas Disciplinares; Órgão: Corregedoria-Geral da Advocacia da União; Cargo: Corregedora-Auxiliar; Órgão: Corregedoria-Geral da Advocacia da União. EXPERIÊNCIA NO MAGISTÉRIO: Direito Penal I e II, na Universidade Paulista - UNIP, a partir de fevereiro de 2000; Direito Constitucional I, na Faculdade Euro-Americana, a partir de fevereiro de 2001; e, Modelos e Paradigmas da Experiência Jurídica, na Faculdade Euro-Americana, a partir de fevereiro de 2001. CURSOS EM PÓS-GRADUAÇÃO: Ministra a disciplina de Metodologia Jurídica e é Coordenadora no curso de Pós-Graduação na Faculdade Instituto Processus. CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSO PÚBLICO: Ministrou a disciplina de Direito Constitucional concernente ao Programa do Edital para os seguintes Concursos Públicos: (a) Ministério Público da União em julho de 2003; (b) Tribunal Superior do Trabalho em agosto de 2003; (c) Ministério Público da União em maio de 2004; (d) Delegado de Polícia Federal em agosto de 2004. CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; Ministra cursos de capacitação de servidores públicos federais na disciplina Processo Administrativo Disciplinar pela Controladoria-Geral da União na qualidade de instrutora contratada pela Escola de Administração Fazendária - ESAF desde dezembro de 2004 até a corrente data; Ministra cursos de capacitação de membros da Advocacia-Geral da União e Procuradores Federais na disciplina Processo Administrativo Disciplinar pelo então Centro de Estudos Victor Nunes Leal desde abril do ano passado. EXPERIÊNCIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Cargo: Analista Processual. Órgão: Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Cargo: Analista Processual. Órgão: Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Investimento necessário:

Confirme sua inscrição com até 20 (vinte) dias de antecedência da realização do evento e pague o valor promocional de R 2.190,00. Após este prazo o valor será de R 2.390,00.

PARA CADA 5 (CINCO) INSCRIÇÕES EM UM MESMO TREINAMENTO, VINCULADAS À MESMA FONTE PAGADORA, SERÁ DISPONIBILIZADA A 6ª INSCRIÇÃO COMO CORTESIA.

Incluso: Coffee breaks, almoço, material de apoio, apostila e certificado de participação.

Data, horário e local dos cursos:

O curso será ministrado em Brasília/DF.

Data de Realização: 22 e 23 de Janeiro de 2018.

Horários: das 08:30h às 12:30h e 13:00h às 17:00h.

Local: O local específico de realização do evento será confirmado até 10 dias antes do mesmo, assim como a confirmação do evento.

Cancelamento, Substituição e Prorrogação do Curso:

Para cancelamento de inscrição(ões), substituição(ões) de participante(s) ou aproveitar o(s) crédito(s) noutros eventos da Aprimora Treinamentos, a solicitação deverá ser feita em até três dias úteis antes do evento. A realização do mesmo está sujeita a quórum de participantes, podendo à empresa optar pela prorrogação.

Forma de Pagamento:

O valor do curso poderá ser pago por meio de:

Depósito bancário
Nota de Empenho
Cheque
Dinheiro

Dados bancários:

Banco do Brasil
Nº banco: 001
Nº Agência: 4594-2
Nº Conta Corrente: 122.731-9

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Central de Atendimento:
Tel (61) 4141-0750 | 3242-0255 | 3242-0256
De segunda à sexta-feira das 9h às 18h

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Daniela Figueira Aben-Athar

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