Return-Path: Delivered-To: camarajcrsgov@sdweb.mkm.net.br Received: from sdweb.mkm.net.br by sdweb.mkm.net.br with LMTP id SB/KLb5FPFo4FAAATs9QUg for ; Thu, 21 Dec 2017 21:37:34 -0200 Return-path: Envelope-to: jorge@camarajuliodecastilhos.rs.gov.br Delivery-date: Thu, 21 Dec 2017 21:37:34 -0200 Received: from correio.igamnews.com.br ([187.44.86.110]:46076 helo=igamnews.com.br) by sdweb.mkm.net.br with esmtp (Exim 4.89_1) (envelope-from ) id 1eSAP8-0001Oe-NL for jorge@camarajuliodecastilhos.rs.gov.br; Thu, 21 Dec 2017 21:37:34 -0200 Received: from localhost (localhost [127.0.0.1]) by igamnews.com.br (Postfix) with ESMTP id B0916262844 for ; Thu, 21 Dec 2017 21:36:46 -0200 (BRST) Received: from igamnews.com.br ([127.0.0.1]) by localhost (igamnews.com.br [127.0.0.1]) (amavisd-new, port 10032) with ESMTP id pisnol51--3f for ; Thu, 21 Dec 2017 21:36:46 -0200 (BRST) Received: from localhost (localhost [127.0.0.1]) by igamnews.com.br (Postfix) with ESMTP id 08ECF26281A for ; Thu, 21 Dec 2017 21:36:46 -0200 (BRST) X-Virus-Scanned: amavisd-new at igamnews.com.br Received: from igamnews.com.br ([127.0.0.1]) by localhost (igamnews.com.br [127.0.0.1]) (amavisd-new, port 10026) with ESMTP id pTVGEWmo1r3i for ; Thu, 21 Dec 2017 21:36:45 -0200 (BRST) Received: from www.igamnews.com.br (unknown [192.168.1.247]) by igamnews.com.br (Postfix) with ESMTPA id DE7DD2627E9 for ; Thu, 21 Dec 2017 21:36:45 -0200 (BRST) To: jorge@camarajuliodecastilhos.rs.gov.br Subject: =?UTF-8?B?UmVnaW1lcyBkZSBQYWdhbWVudG8gZGEgRMOtdmlkYSBQw7pibGljYSBQcmVjYXTDs3Jpb3MgZSBSUFZzIOKAkyBFQyA5OS8yMDE3?= Message-ID: <1eb67f48fc701474eed7bbabb5e327a2@www.igamnews.com.br> Date: Thu, 21 Dec 2017 21:36:04 -0200 From: "IGAM" Reply-To: igam@igam.com.br MIME-Version: 1.0 X-Mailer-LID: 107,98,99,106,103,105 List-Unsubscribe: X-Mailer-RecptId: 106168 X-Mailer-SID: 1547 X-Mailer-Sent-By: 2 Content-Type: multipart/alternative; charset="UTF-8"; boundary="b1_008c3ba4656c35cf21d28df8f13b5715" Content-Transfer-Encoding: 7bit --b1_008c3ba4656c35cf21d28df8f13b5715 Content-Type: text/plain; format=flowed; charset="UTF-8" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Seu cliente de e-mail n=C3=A3o pode ler este e-mail/ Clique neste link para ser removido: http://www.igamnews.com.br/unsubscribe.php?M=3D106168&C=3D9bf9d29e067ff68= fa75a9612fda5538c&L=3D98&N=3D1547 --b1_008c3ba4656c35cf21d28df8f13b5715 Content-Type: text/html; charset="UTF-8" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Cursos
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Regimes de Pagamento da D=C3=ADvida P=C3=BAblica Precat=C3= =B3rios e RPVs =E2=80=93 EC 99/2017

REQUISIÇÕE= S DE PEQUENO VALOR – RPVs

1. Legislação, limites máximo e mínimo da RPV, prazo de pagamento.
 2. Ações coletivas – execução por RPV e Precatório na mesma ação.
 3. Honorários advocatícios e sua inclusão como RPV.
 4. Cálculos de atualização: data inicial do cálculo, índices de correção monetária= e juros.
PRECATÓRIOS
1. Histórico da legislação sobre precatórios = e legislação atualizada
2. Regimes de Pagamento: ordinário e especial e o enquadramento do= s municípios pela EC   99/2017.
3. Novas formas e prazos de pagamento
3.1. Prazos – EC 99/2017
3.2. Depósitos Judiciais – EC 94/2016, EC 99/2017 e LC 151 3.3. Câmaras de Conciliação
3.4. Compensação
4. Inscrição em Orçamento e Contabilização.
5. Revisão e Atualização de cálculos.
5.1. Retenções Previdenciárias e Fiscais
5.2. Índices de Correção Monetária e Juros
5.3. Momento da Revisão
5.4. Importância da Revisão
5.5. Erro Material
5.6. Problemas frequentes em cálculos
6. Sanções por não pagamento.
7. Plano de Pagamento Anual de Precatórios.
7.1. Cálculo do novo percentual comprometimento da RCL
7.2. Procedimentos junto ao Tribunal de Justiça
7.3. Estratégias para gestão da dívida com precatórios
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