Return-Path: Delivered-To: camarajcrsgov@sdweb.mkm.net.br Received: from sdweb.mkm.net.br by sdweb.mkm.net.br with LMTP id wPa4JhCXlVq2MAAATs9QUg for ; Tue, 27 Feb 2018 14:36:16 -0300 Return-path: Envelope-to: jorge@camarajuliodecastilhos.rs.gov.br Delivery-date: Tue, 27 Feb 2018 14:36:16 -0300 Received: from correio.igamnews.com.br ([187.44.86.110]:52485 helo=igamnews.com.br) by sdweb.mkm.net.br with esmtp (Exim 4.89_1) (envelope-from ) id 1eqjAm-0005L1-Jn for jorge@camarajuliodecastilhos.rs.gov.br; Tue, 27 Feb 2018 14:36:16 -0300 Received: from localhost (localhost [127.0.0.1]) by igamnews.com.br (Postfix) with ESMTP id 12738261F45 for ; Tue, 27 Feb 2018 14:35:15 -0300 (BRT) Received: from igamnews.com.br ([127.0.0.1]) by localhost (igamnews.com.br [127.0.0.1]) (amavisd-new, port 10032) with ESMTP id dg8e_1lRClVI for ; Tue, 27 Feb 2018 14:35:13 -0300 (BRT) Received: from localhost (localhost [127.0.0.1]) by igamnews.com.br (Postfix) with ESMTP id C4455261E0A for ; Tue, 27 Feb 2018 14:35:08 -0300 (BRT) X-Virus-Scanned: amavisd-new at igamnews.com.br Received: from igamnews.com.br ([127.0.0.1]) by localhost (igamnews.com.br [127.0.0.1]) (amavisd-new, port 10026) with ESMTP id N8VUUzHGIdNI for ; Tue, 27 Feb 2018 14:35:08 -0300 (BRT) Received: from www.igamnews.com.br (unknown [192.168.1.247]) by igamnews.com.br (Postfix) with ESMTPA id 3CE14261F50 for ; Tue, 27 Feb 2018 14:35:03 -0300 (BRT) To: jorge@camarajuliodecastilhos.rs.gov.br Subject: =?UTF-8?B?SUdBTSBDdXJzbyAtIEF0dWHDp8OjbyBkbyBWZXJlYWRvciBlbSBNYXTDqXJpYSBUcmlidXTDoXJpYSA=?= Message-ID: Date: Tue, 27 Feb 2018 14:35:06 -0300 From: "IGAM" Reply-To: igam@igam.com.br MIME-Version: 1.0 X-Mailer-LID: 98,107,103,105 List-Unsubscribe: X-Mailer-RecptId: 106168 X-Mailer-SID: 2027 X-Mailer-Sent-By: 2 Content-Type: multipart/alternative; charset="UTF-8"; boundary="b1_48abcd5cc4e73046a70f2261b7d49574" Content-Transfer-Encoding: 7bit --b1_48abcd5cc4e73046a70f2261b7d49574 Content-Type: text/plain; format=flowed; charset="UTF-8" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Seu cliente de e-mail n=C3=A3o pode ler este e-mail/ Clique neste link para ser removido: http://www.igamnews.com.br/unsubscribe.php?M=3D106168&C=3D9bf9d29e067ff68= fa75a9612fda5538c&L=3D98&N=3D2027 --b1_48abcd5cc4e73046a70f2261b7d49574 Content-Type: text/html; charset="UTF-8" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Cursos
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07/03/2018 a 09/03/2018
Atuação do Vereador em Matéria Tributária

1. Sistema Constitucional Tributário.
1.1 Princípi= os constitucionais vinculados à matéria.
1.2. A competência do Município.
1.2.1. Panorama Geral dos Tributos Municipais.
2. Competência Tributária x Capacidade Tributária.
3. Lei Tributária.
3.1. = A legalidade estrita – art. 150, inciso I, da Constituição Federal.
3.2. O art. 146, da Constituição Federal.
3.3. Lei Complementar x Lei Ordinária.
3.4. Considerações sobre o processo legislativo.
3.5. Exceções ao princípio da legalidade
3.6. A revogação das leis tributárias.
3.7. A legalidade e os deveres instrumentais. 3.8. A irretroatividade das leis tributárias.
4. O desvio de poder no exercício regular da função de legislar = em matéria tributária. Sua inconstitucionalidade.
5. Direitos Fundamentais e Tributação.
5.1. O Estatuto d= o Contribuinte.
5.2. Garantias dos Contribuintes diante da Tributação.
6. Imunidades e Isenções Tributárias
6.1. Imunidade como Garantia de Direitos Fundamentais.
6.2. Imunidade como limite ao exercício da competência constitucional do ente pela Constituição.
6.3. Imunidades Previstas na Constituição Federal.
6.4. Isenções.
6.5. A autonomia do Município e a Concessão de Isenções Tributárias.
6.5.1. Limites para a Concessão de Isenções Tributárias.
6.5.1.1 Peculiaridades Jurídicas
6.5.1.2 Peculiaridades Fiscais.
7. O Dever da atualização dos Tributos Municipais.
7.1. Vinculação ao princípio constitucional da legalidade. Regras e exceções.
7.2. Apontes do TCE´s quanto a não atualização dos tributos municipais.
7.3. Responsabilidades dos agentes envolvidos = no processo legislativo.
7.3. 1 A Rejeição do projeto de lei que “atualiza a Planta Genérica de Valores”.
7.3. 2 A rejeição da proposição que institui = a Contribuição Para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.
7.4. A rejeição da proposição que parametriza a legislação municipal às normas gerais tributária.
8. Conclusões e discussões acerca = da temática.
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