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IGAM NOTÍCIAS

19/02/2018
Serpro desenvolve solução par= a aprimorar o ISS

O sistema fará o controle da arrecadação de todo o imposto para posterior repasse aos 5.570 municípios do país= . Declaração Padronizada do ISSQN.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços, devendo ser pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de orige= m – onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço. Mas a lei complementar nº 157, de 29/12/2016, transferiu a cobrança do ISS para o município de destino, onde está localizado o usuário final ou tomador daquela operação, somente para os tipos de transação cartões de débito/crédito, planos de saúde, anuidade de cartão de crédito, fundos, leasing e consórcio

Font= e: http://www.serpro.gov.br/menu/noticias/noticias-2018/serpro-desenvolve-so= lucao-para-o-aprimoramento-do-iss
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19/02/2018
Portarias restabelec= em transferência de recursos a municípios brasileiros referente= a Vigilância Sanitária

Publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (19/02) as Portarias no 278, no 290 e no 291 de 2018, quais restabelecem a transferência de recursos financeiros do Componente da Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Munícipios desbloqueados da Portaria no 2.883/GM/MS, de 2017.

Assim, a normativa restabelece a transferência referente às parcelas 09/2017,10/2017,11/2017 e 12/2017 aos Municípios que regularizaram as informações no SCNES e SAI/SUS.

Para fins d= e conhecimento geral das normativas, cabe informar que estarão disponíveis em download no site do IGAM

Fonte: Imprensa Nacional

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=3D= 19/02/2018&jornal=3D515&pagina=3D43&totalArquivos=3D102

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19/02/2018

STN esclarece procedimentos e informações a respeito do Siconfi= e do CAUC

19/02/2018

Projeto de Lei visa atualizar competências e os direit= os dos profissionais de contabilidade
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20/02/2018

Retificação da obrigatoriedade no envio de evento de SST para órgãos públicos.

21/02/2018

Atenção envio do livr= o diário ao TCE/RS