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Conhe=C3=A7a os 60 ac=C3=B3rd=C3=A3os mais relevantes proferidos pelo TC= U no ano de 2017, relacionados =C3=A0 =C3=A1rea de licita=C3=A7=C3=B5es e c= ontratos administrativos =09

Bras=C3=ADlia/DF=

Prof.(a):Luiz Felipe Bezerra Almeida Sim=C3=B5es

Data de Realiza=C3=A7=C3=A3o: 07/05/2018

MATRICULE-SE
http://aprimora.com/evento.php?id=3D232

Conhe=C3=A7a os 60 ac=C3=B3rd=C3=A3os mais relevantes proferidos pelo T= CU no ano de 2017, relacionados =C3=A0 =C3=A1rea de licita=C3=A7=C3=B5es e = contratos administrativos

	=C2=A0
Carga hor=C3=A1ria: 24 horas. Data de Realiza=C3=A7=C3=A3o: 07 a 0= 9 de Maio de 2018.
Professor: Luiz Felipe Almeida Beze= rra Sim=C3=B5es

Objetivo:

O curso tem por objetivo examinar a ordem= jur=C3=ADdica pertinente a licita=C3=A7=C3=B5es e contratos no =C3=A2mbito= da Administra=C3=A7=C3=A3o P=C3=BAblica, =C3=A0 luz da jurisprud=C3=AAncia= do Tribunal de Contas da Uni=C3=A3o (TCU), ressaltando-se a sua import= =C3=A2ncia na solu=C3=A7=C3=A3o de controv=C3=A9rsias envolvendo a interpre= ta=C3=A7=C3=A3o e a aplica=C3=A7=C3=A3o da legisla=C3=A7=C3=A3o vigente, co= m as an=C3=A1lises cr=C3=ADticas que forem pertinentes.

Ser=C3=A1 uma excelente oportunidade para= aqueles que militam na =C3=A1rea de licita=C3=A7=C3=B5es e contratos se at= ualizarem nesses temas, mediante o acesso, de forma sistematizada, aos 60 (= sessenta) ac=C3=B3rd=C3=A3os mais relevantes prolatados pelo TCU no ano de = 2017.

A abordagem dar=C3=A1 =C3=AAnfase aos asp= ectos pr=C3=A1ticos, com a necess=C3=A1ria refer=C3=AAncia =C3=A0 legisla= =C3=A7=C3=A3o e =C3=A0s normas aplic=C3=A1veis. Ao final do curso, os aluno= s estar=C3=A3o aptos a interpretar e aplicar, =C3=A0 luz da jurisprud=C3= =AAncia do TCU, a ordem jur=C3=ADdica pertinente aos temas abordados, inclu= indo quest=C3=B5es pol=C3=AAmicas e controvertidas.

=C2=A0

P=C3=BAblico Alvo:

O curso =C3=A9 essencialmente voltado par= a aqueles que trabalham em setores envolvidos na realiza=C3=A7=C3=A3o de li= cita=C3=A7=C3=B5es e/ou na formaliza=C3=A7=C3=A3o/execu=C3=A7=C3=A3o/gest= =C3=A3o de contratos administrativos, em especial:

=C2=95 = Respons=C3=A1veis pela fase de planejamento da contrata=C3=A7=C3= =A3o, envolvendo as seguintes etapas: realiza=C3=A7=C3=A3o de estudos t= =C3=A9cnicos preliminares, gerenciamento de riscos, elabora=C3=A7=C3=A3o de= projetos b=C3=A1sicos ou termos de refer=C3=AAncia; elabora=C3=A7=C3=A3o d= e editais

=C2=95 Pregoeiros e membros de = comiss=C3=A3o de licita=C3=A7=C3=A3o

=C2=95 Servidores das unidades = envolvidas nas contrata=C3=A7=C3=B5es via sistema de registro de pre=C3= =A7os

=C2=95 Autoridades que homologa= m processos licitat=C3=B3rios e tomam decis=C3=B5es quanto =C3=A0 celebra= =C3=A7=C3=A3o/execu=C3=A7=C3=A3o dos contratos

=C2=95 Servidores das unidades = respons=C3=A1veis pela fiscaliza=C3=A7=C3=A3o/gest=C3=A3o contratual

=C2=95 Agentes respons=C3=A1vei= s pela celebra=C3=A7=C3=A3o das contrata=C3=A7=C3=B5es diretas, sem licita= =C3=A7=C3=A3o

=C2=95 Advogados, assessores e = consultores jur=C3=ADdicos

=C2=95 Profissionais que atuam = no controle interno ou externo

Metodologia:

O curso ser=C3=A1 ministrado por meio de aulas expositivas. Para melhor = acompanhamento, ser=C3=A1 distribu=C3=ADda apostila aos participantes conte= ndo, de forma sistematizada, os 60 (sessenta) ac=C3=B3rd=C3=A3os mais relev= antes do TCU, prolatados no ano de 2017, relacionados a licita=C3=A7=C3= =B5es e contratos administrativos, e que bem traduzem a posi=C3=A7=C3=A3o a= tual daquela Corte de Contas.

Para cada um dos ac=C3=B3rd=C3=A3os selecionados, foi formulada uma perg= unta espec=C3=ADfica, que representa a ideia central da mat=C3=A9ria submet= ida =C3=A0 aprecia=C3=A7=C3=A3o do TCU. Sobre o assunto em pauta, a Corte d= e Contas se debru=C3=A7ou, firmou o seu entendimento, a sua compreens=C3= =A3o, e esta ser=C3=A1 justamente a resposta =C3=A0 quest=C3=A3o originalme= nte formulada, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, sem = preju=C3=ADzo de que sejam suscitadas pelo instrutor, em sala de aula com o= s alunos, outras quest=C3=B5es sobre a mat=C3=A9ria posta em debate.

Resumo do conte=C3=BAdo program= =C3=A1tico:

DURANTE O CURSO SER=C3=83O DEBATIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES= QUEST=C3=95ES:

1. =C3=89 legal a exig= =C3=AAncia de comprova=C3=A7=C3=A3o, para fim de qualifica=C3=A7=C3=A3o t= =C3=A9cnica, de tempo de experi=C3=AAncia dos profissionais a serem disponi= bilizados pela licitante para a execu=C3=A7=C3=A3o do objeto contratado?

2. =C3=89 poss=C3=ADvel= exigir, como crit=C3=A9rio de habilita=C3=A7=C3=A3o, atestado de qualifica= =C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica comprovando experi=C3=AAncia em tipologia espec= =C3=ADfica de obra ou servi=C3=A7o?

3. Na condi=C3=A7=C3= =A3o de participante, bem como de adquirente n=C3=A3o participante (mediant= e ades=C3=A3o), em licita=C3=A7=C3=B5es pelo sistema de registro de pre= =C3=A7os, os =C3=B3rg=C3=A3os e entidades devem fazer constar do processo a= dministrativo de contrata=C3=A7=C3=A3o, al=C3=A9m de justificativa sobre os= quantitativos solicitados, justificativa acerca da pertin=C3=AAncia dos re= quisitos, das restri=C3=A7=C3=B5es e das especifica=C3=A7=C3=B5es dispostos= no edital =C3=A0s suas necessidades e peculiaridades?

4. Em licita=C3=A7= =C3=B5es pelo sistema de registro de pre=C3=A7os, deve ser computado o valo= r previsto das ades=C3=B5es de =C3=B3rg=C3=A3os e entidades n=C3=A3o partic= ipantes (=C2=93caronas=C2=94) para aferi=C3=A7=C3=A3o do limite que torna o= brigat=C3=B3ria a realiza=C3=A7=C3=A3o da audi=C3=AAncia p=C3=BAblica previ= sta no art. 39, caput, da Lei 8.666/1993?

5. A exig=C3=AAncia de = comprova=C3=A7=C3=A3o de propriedade ou de compromisso de cess=C3=A3o, loca= =C3=A7=C3=A3o/leasing ou venda das m=C3=A1quinas e dos equipamentos conside= rados essenciais para o cumprimento do objeto da licita=C3=A7=C3=A3o contra= ria o art. 30, =C2=A7 6=C2=BA, da Lei 8.666/1993?

6. =C3=89 obrigat=C3= =B3rio o estabelecimento de par=C3=A2metros objetivos para an=C3=A1lise da = comprova=C3=A7=C3=A3o (atestados de capacidade t=C3=A9cnico-operacional) de= que a licitante j=C3=A1 tenha prestado servi=C3=A7os pertinentes e compat= =C3=ADveis em caracter=C3=ADsticas, quantidades e prazos com o objeto da li= cita=C3=A7=C3=A3o (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993)?

7. =C3=89 admiss=C3= =ADvel a indica=C3=A7=C3=A3o ou a prefer=C3=AAncia por marca em processo li= citat=C3=B3rio? A licita=C3=A7=C3=A3o tem por objetivo, necessariamente, a = escolha do produto ou do servi=C3=A7o de melhor qualidade disponibilizado n= o mercado?

8. A aliena=C3=A7=C3= =A3o de im=C3=B3veis de uso de institui=C3=A7=C3=A3o financeira p=C3=BAblic= a sem licita=C3=A7=C3=A3o, por interm=C3=A9dio de integraliza=C3=A7=C3= =A3o de cotas de fundos de investimento imobili=C3=A1rio, pode-se dar media= nte inexigibilidade de licita=C3=A7=C3=A3o?

9. Uma vez admitida a p= articipa=C3=A7=C3=A3o de cons=C3=B3rcios em processo licitat=C3=B3rio, o ed= ital poder=C3=A1 fixar o n=C3=BAmero m=C3=A1ximo de empresas integrantes do= cons=C3=B3rcio?

10. =C3=89 admiss=C3= =ADvel o estabelecimento de requisito de velocidade m=C3=ADnima de impress= =C3=A3o na contrata=C3=A7=C3=A3o de empresa para a presta=C3=A7=C3=A3o de s= ervi=C3=A7o de outsourcing?

11. =C3=89 permitida a = participa=C3=A7=C3=A3o de cooperativas de trabalho em licita=C3=A7=C3=B5es = que envolvam terceiriza=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os?

12. =C3=89 legal a exig= =C3=AAncia de que a vistoria t=C3=A9cnica, quando exigida, seja realizada e= xclusivamente pelo s=C3=B3cio administrador da licitante?

13. Partindo da premiss= a de que a Administra=C3=A7=C3=A3o deve adotar como refer=C3=AAncia, para f= ins de or=C3=A7amenta=C3=A7=C3=A3o e crit=C3=A9rio de aceitabilidade de pre= =C3=A7o, composi=C3=A7=C3=B5es de custos que adotem a metodologia mais econ= =C3=B4mica, o contratado poderia executar determinado servi=C3=A7o valendo-= se de equipamentos que resultassem em maior produtividade, obtendo assim va= ntagens comparativas ao Sicro, por exemplo, no caso de obras rodovi=C3= =A1rias? Por outro lado, seria leg=C3=ADtimo transferir para a Administra= =C3=A7=C3=A3o os custos decorrentes da utiliza=C3=A7=C3=A3o de metodologia = executiva mais onerosa?

14. A comprova=C3=A7= =C3=A3o de credenciamento ou parceria junto a fabricantes pode ser exigida = como requisito de habilita=C3=A7=C3=A3o das licitantes?

15. A contrata=C3=A7= =C3=A3o de servi=C3=A7os de conserva=C3=A7=C3=A3o e manuten=C3=A7=C3=A3o de= infraestrutura predial, com a inclus=C3=A3o de servi=C3=A7os variados, na = modelagem conhecida como contrata=C3=A7=C3=A3o de facilities, pr=C3=A1tica = adotada no setor privado, configura afronta =C3=A0 Lei 8.666/1993?=

16. Os servi=C3=A7os de= assessoria de imprensa, clipping, media training e monitoramento de redes = sociais devem ser contratados por meio de licita=C3=A7=C3=B5es do tipo melh= or t=C3=A9cnica ou t=C3=A9cnica e pre=C3=A7o, pois se enquadram na defini= =C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os de publicidade constante do art. 2=C2=BA da = Lei 12.232/2010?

17. A desclassifica= =C3=A7=C3=A3o de proposta por inexequibilidade pode dar-se sumariamente com= base no crit=C3=A9rio definido no edital, sem a necessidade de ser franque= ada oportunidade ao licitante de defender sua proposta e demonstrar sua cap= acidade de bem executar os servi=C3=A7os no pre=C3=A7o por ele ofertado?

18. A contrata=C3=A7= =C3=A3o direta com base no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, tamb= =C3=A9m se mostra poss=C3=ADvel quando a situa=C3=A7=C3=A3o de emerg=C3= =AAncia decorre da falta de planejamento ou mesmo da des=C3=ADdia administr= ativa?

19. Admite-se a utiliza= =C3=A7=C3=A3o do sistema de registro de pre=C3=A7os para contrata=C3=A7= =C3=A3o de servi=C3=A7os de organiza=C3=A7=C3=A3o de eventos, tanto pelo = =C3=B3rg=C3=A3o gerenciador quanto pelos =C3=B3rg=C3=A3os n=C3=A3o particip= antes (=C2=93caronas=C2=94)?

20. A aus=C3=AAncia de = interesse da contratada em prorrogar (renovar) aven=C3=A7a de presta=C3= =A7=C3=A3o de servi=C3=A7os de natureza continuada autoriza a realiza=C3= =A7=C3=A3o de dispensa de licita=C3=A7=C3=A3o para contrata=C3=A7=C3=A3o de= remanescente de servi=C3=A7o (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993)?

21. Nas licita=C3=A7= =C3=B5es para contrata=C3=A7=C3=A3o de m=C3=A3o de obra terceirizada, a Adm= inistra=C3=A7=C3=A3o pode estabelecer na minuta do contrato que a parcela m= ensal a t=C3=ADtulo de aviso pr=C3=A9vio trabalhado ser=C3=A1 no percentual= m=C3=A1ximo de 1,94% no primeiro ano, e, em caso de prorroga=C3=A7=C3= =A3o do contrato, o percentual m=C3=A1ximo dessa parcela ser=C3=A1 de 0,194= % (ou seja, um d=C3=A9cimo) a cada ano de prorroga=C3=A7=C3=A3o?
22. =C3=89 irregular a = ades=C3=A3o de entidades do Sistema S a atas de registro de pre=C3=A7os de = =C3=B3rg=C3=A3os e entidades da Administra=C3=A7=C3=A3o P=C3=BAblica?

23. Nas licita=C3=A7= =C3=B5es para a contrata=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os de agenciamento de v= iagens, a aferi=C3=A7=C3=A3o do empate relacionado ao direito de prefer= =C3=AAncia para microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44 da Lei C= omplementar 123/2006) deve considerar somente as comiss=C3=B5es e adicionai= s recebidos pela ag=C3=AAncia na intermedia=C3=A7=C3=A3o dos bilhetes e ser= vi=C3=A7os, desconsiderando os valores a serem repassados =C3=A0s companhia= s a=C3=A9reas?

24. =C3=89 poss=C3= =ADvel a participa=C3=A7=C3=A3o de organiza=C3=A7=C3=B5es sociais (OSs) e d= e organiza=C3=A7=C3=B5es da sociedade civil de interesse p=C3=BAblico (Osci= ps) em procedimentos licitat=C3=B3rios realizados pelo poder p=C3=BAblico?<= /strong>

25. A varia=C3=A7=C3= =A3o da taxa cambial, para mais ou para menos, pode ser considerada suficie= nte para, isoladamente, fundamentar a necessidade de reequil=C3=ADbrio econ= =C3=B4mico-financeiro do contrato?

26. A Administra=C3= =A7=C3=A3o, j=C3=A1 tendo realizado o reequil=C3=ADbrio com a aplica=C3= =A7=C3=A3o do reajuste previsto contratualmente, poderia, ainda, presentes = os requisitos da teoria da imprevis=C3=A3o, realizar a recomposi=C3=A7= =C3=A3o (revis=C3=A3o)? Seria poss=C3=ADvel aplicar o reajuste ap=C3=B3s te= r sido concedida eventual recomposi=C3=A7=C3=A3o? Caso positivo, como poder= ia ser aferido o desequil=C3=ADbrio da equa=C3=A7=C3=A3o econ=C3=B4mico-fin= anceira na conjuga=C3=A7=C3=A3o desses dois instrumentos de reequil=C3= =ADbrio?

27. =C3=89 regular a aq= uisi=C3=A7=C3=A3o pela Administra=C3=A7=C3=A3o, mediante credenciamento, de= passagens a=C3=A9reas em linhas regulares dom=C3=A9sticas, sem a intermedi= a=C3=A7=C3=A3o de ag=C3=AAncia de viagem?

28. Nas licita=C3=A7= =C3=B5es regidas pela Lei 8.666/1993, pela Lei 10.520/2002 (Lei do Preg= =C3=A3o) e pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), o valor or=C3=A7ado se = confunde com o pre=C3=A7o m=C3=A1ximo?

29. A exist=C3=AAncia d= e um =C3=BAnico im=C3=B3vel apto a, por suas caracter=C3=ADsticas de instal= a=C3=A7=C3=A3o e localiza=C3=A7=C3=A3o, atender =C3=A0s finalidades prec= =C3=ADpuas da Administra=C3=A7=C3=A3o =C3=A9 requisito para a contrata= =C3=A7=C3=A3o por dispensa de licita=C3=A7=C3=A3o fundada no art. 24, incis= o X, da Lei 8.666/1993?

30. O desenvolvimento e= a manuten=C3=A7=C3=A3o de softwares podem ser enquadrados na categoria de = objetos comuns prevista na Lei 10.520/2002 (Lei do Preg=C3=A3o)?
31. A utiliza=C3=A7= =C3=A3o do sistema de registro de pre=C3=A7os para contrata=C3=A7=C3=A3o im= ediata de servi=C3=A7os continuados e espec=C3=ADficos, com quantitativos c= ertos e determinados, sem que haja parcelamento de entregas do objeto, viol= a o art. 3=C2=BA do Decreto Federal 7.892/2013?

32. Para efeito de enqu= adramento na defini=C3=A7=C3=A3o de microempresa ou empresa de pequeno port= e a que alude a Lei Complementar 123/2006, a receita bruta a ser considerad= a =C3=A9 a referente =C3=A0 atividade efetivamente exercida como fato gerad= or dos tributos, n=C3=A3o importando para tanto a natureza jur=C3=ADdica da= empresa ou a descri=C3=A7=C3=A3o de suas atividades no cadastro de pessoas= jur=C3=ADdicas?

33. H=C3=A1 amparo lega= l em cl=C3=A1usula do edital que permita t=C3=A3o somente a participa=C3= =A7=C3=A3o de empresas reunidas sob a forma de cons=C3=B3rcio, excluindo as= sim a participa=C3=A7=C3=A3o de licitantes n=C3=A3o consorciados?<= /p>
34. =C3=89 poss=C3= =ADvel a utiliza=C3=A7=C3=A3o da ata de registro de pre=C3=A7os por quaisqu= er interessados =C2=96 incluindo o pr=C3=B3prio gerenciador, os =C3=B3rg= =C3=A3os participantes e eventuais =C2=93caronas=C2=94 =C2=96 para aquisi= =C3=A7=C3=A3o separada de itens de objeto adjudicado por pre=C3=A7o global = de lote ou grupo para os quais o fornecedor convocado para assinar a ata n= =C3=A3o tenha apresentado o menor pre=C3=A7o na licita=C3=A7=C3=A3o?

35. Mesmo com a edi= =C3=A7=C3=A3o da Lei 13.303/2016, as empresas estatais exploradoras de ativ= idade econ=C3=B4mica est=C3=A3o dispensadas de licitar a presta=C3=A7=C3= =A3o de servi=C3=A7os relacionados com seus respectivos objetos sociais?

36. Licita=C3=A7=C3= =A3o que tenha por objeto a loca=C3=A7=C3=A3o de bem im=C3=B3vel juntamente= com servi=C3=A7os de seguran=C3=A7a, manuten=C3=A7=C3=A3o, limpeza e conse= rva=C3=A7=C3=A3o (solu=C3=A7=C3=A3o imobili=C3=A1ria completa), contidos na= taxa condominial, representa viola=C3=A7=C3=A3o ao art. 23, =C2=A7 1=C2= =BA, da Lei 8.666/1993 (regra do parcelamento do objeto)?

37. A que se destinam a= s provas de conceito? Elas podem ser utilizadas na fase interna da licita= =C3=A7=C3=A3o (planejamento da contrata=C3=A7=C3=A3o)?

38. Em certame licitat= =C3=B3rio para a contrata=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os de gerenciamento, c= ontrole e fornecimento de combust=C3=ADveis por meio de sistema informatiza= do, =C3=A9 legal a exig=C3=AAncia de comprova=C3=A7=C3=A3o de rede credenci= ada na fase de habilita=C3=A7=C3=A3o t=C3=A9cnica?

39. A licita=C3=A7= =C3=A3o conjunta de equipamentos e dos respectivos servi=C3=A7os de instala= =C3=A7=C3=A3o, por ser exce=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 regra geral do parcelamento= , exige do =C3=B3rg=C3=A3o contratante a demonstra=C3=A7=C3=A3o, por meio d= e estudos preliminares, de que a aquisi=C3=A7=C3=A3o conjunta seria efetiva= mente a mais adequada em termos t=C3=A9cnicos e econ=C3=B4micos?
40. Mesmo sendo impresc= ind=C3=ADvel a vistoria ao local da presta=C3=A7=C3=A3o dos servi=C3=A7os, = dever=C3=A1 o edital prever a possibilidade de substitui=C3=A7=C3=A3o do at= estado de visita t=C3=A9cnica por declara=C3=A7=C3=A3o do respons=C3=A1vel = t=C3=A9cnico da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das c= ondi=C3=A7=C3=B5es e das peculiaridades inerentes =C3=A0 natureza dos traba= lhos?

41. A diverg=C3=AAncia = entre os sal=C3=A1rios estipulados na proposta de pre=C3=A7os e os efetivam= ente pagos aos profissionais alocados ao contrato configura, por si s=C3= =B3, irregularidade?

42. A inexequibilidade = de itens isolados da planilha de custos constitui motivo suficiente para a = desclassifica=C3=A7=C3=A3o da proposta?

43. Existe percentual t= oler=C3=A1vel de sobrepre=C3=A7o global nas contrata=C3=A7=C3=B5es p=C3= =BAblicas?

44. Quais requisitos de= ver=C3=A3o ser observados para que o credenciamento possa ser considerado c= omo hip=C3=B3tese de inviabilidade de competi=C3=A7=C3=A3o?

45. O menor somat=C3= =B3rio dos pre=C3=A7os unit=C3=A1rios =C3=A9 crit=C3=A9rio racional, apto e= v=C3=A1lido para sele=C3=A7=C3=A3o da proposta mais vantajosa para a Admin= istra=C3=A7=C3=A3o?

46. A Administra=C3= =A7=C3=A3o deve fazer constar de seus estudos preliminares que vierem a fun= damentar a aquisi=C3=A7=C3=A3o de agenciamento de transporte terrestre dos = servidores, empregados e colaboradores por demanda, os servi=C3=A7os de tra= nsporte individual privado de passageiros (STIP), como Uber, Cabify, etc?

47. A autoridade homolo= gadora =C3=A9 solidariamente respons=C3=A1vel pelos v=C3=ADcios identificad= os nos procedimentos licitat=C3=B3rios?

48. O fato de os valore= s adjudicados encontrarem-se superiores aos valores or=C3=A7ados serve para= evidenciar que aqueles est=C3=A3o acima dos pre=C3=A7os de mercado?

49. Nos servi=C3=A7os d= e natureza continuada, =C3=A9 l=C3=ADcita a previs=C3=A3o contratual de ret= en=C3=A7=C3=A3o pela Administra=C3=A7=C3=A3o de pagamentos devidos =C3= =A0 contratada em valores correspondentes =C3=A0s obriga=C3=A7=C3=B5es trab= alhistas e previdenci=C3=A1rias inadimplidas, relativas aos empregados dedi= cados =C3=A0 execu=C3=A7=C3=A3o do contrato?

50. Em licita=C3=A7= =C3=B5es que requeiram apresenta=C3=A7=C3=A3o de amostras, deve ser viabili= zado o acompanhamento dessas etapas a todos os licitantes interessados?

51. A ades=C3=A3o = =C3=A0 ata de registro de pre=C3=A7os deve ser justificada pelo =C3=B3rg= =C3=A3o n=C3=A3o participante (=C2=93carona=C2=94). Serve a esse prop=C3= =B3sito a mera reprodu=C3=A7=C3=A3o do plano de trabalho do =C3=B3rg=C3= =A3o gerenciador?

52. A contrata=C3=A7= =C3=A3o direta de remanescente de obra, servi=C3=A7o ou fornecimento decorr= ente de rescis=C3=A3o contratual (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993) re= quer a manuten=C3=A7=C3=A3o das condi=C3=A7=C3=B5es oferecidas pelo licitan= te vencedor, inclusive quanto aos pre=C3=A7os unit=C3=A1rios, ou basta apen= as a ado=C3=A7=C3=A3o do mesmo pre=C3=A7o global?

53. Pode o edital vedar= o somat=C3=B3rio de atestados para fim de comprova=C3=A7=C3=A3o, por parte= dos licitantes, dos quantitativos m=C3=ADnimos exigidos na qualifica=C3= =A7=C3=A3o t=C3=A9cnico-operacional?

54. O tratamento favore= cido =C3=A0s microempresas e empresas de pequeno porte para comprova=C3= =A7=C3=A3o de regularidade fiscal, previsto na Lei Complementar 123/2006, t= amb=C3=A9m deve ser estendido =C3=A0 qualifica=C3=A7=C3=A3o econ=C3=B4mico-= financeira?

55. Na elabora=C3=A7= =C3=A3o de or=C3=A7amento estimativo para equipamentos a serem fornecidos e= m mercado competitivo, devem ser adotados os valores decorrentes das cota= =C3=A7=C3=B5es m=C3=ADnimas?

56. A Administra=C3= =A7=C3=A3o pode realizar despesas com festividades, eventos comemorativos, = lanches e cong=C3=AAneres vinculados =C3=A0s finalidades da entidade?

57. O fato de haver ass= essoramento de terceiros para auxiliar o fiscal de contrato afasta a sua re= sponsabilidade pelo atesto de servi=C3=A7os que posteriormente se revelem e= xecutados com imperfei=C3=A7=C3=B5es?

58. Quais os riscos da = exist=C3=AAncia, na planilha contratual, de servi=C3=A7os espec=C3=ADficos = com pre=C3=A7os unit=C3=A1rios acima dos referenciais de mercado, mesmo que= n=C3=A3o esteja caracterizado o sobrepre=C3=A7o global?

59. Compete ao pregoeir= o verificar se houve pesquisa recente de pre=C3=A7os junto ao mercado forne= cedor do bem licitado e se essa pesquisa se orientou por crit=C3=A9rios ace= it=C3=A1veis? Essa verifica=C3=A7=C3=A3o tamb=C3=A9m =C3=A9 exigida da auto= ridade que homologa o certame?

60. A garantia contratu= al geral, voltada ao adimplemento do objeto, tamb=C3=A9m se presta a assegu= rar os riscos da antecipa=C3=A7=C3=A3o de pagamentos?

Professor:

Luiz Felipe Bezerra Almeida Sim= =C3=B5es

=C3=89 Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da Uni= =C3=A3o, exercendo atualmente a fun=C3=A7=C3=A3o de Assessor de Ministro. A= tuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Minist=C3= =A9rio P=C3=BAblico junto ao TCU. Exerceu por 2 anos a fun=C3=A7=C3=A3o de = titular da Secretaria de Licita=C3=A7=C3=B5es, Contratos e Patrim=C3=B4nio,= unidade administrativa respons=C3=A1vel pela realiza=C3=A7=C3=A3o das lici= ta=C3=A7=C3=B5es e pela celebra=C3=A7=C3=A3o dos contratos/aditivos no = =C3=A2mbito do TCU. Foi tamb=C3=A9m o respons=C3=A1vel pela cria=C3=A7= =C3=A3o do =C2=93Informativo de Jurisprud=C3=AAncia do TCU sobre Licita= =C3=A7=C3=B5es e Contratos=C2=94. =C3=89 professor do Instituto Serzedello = Corr=C3=AAa (Centro de Treinamento do TCU), onde al=C3=A9m de ministrar cur= sos na =C3=A1rea de licita=C3=A7=C3=B5es e contratos administrativos, = =C3=A9 tamb=C3=A9m instrutor de programas de forma=C3=A7=C3=A3o organizados= por aquele Instituto. =C3=89 Advogado e p=C3=B3s-graduado em "Controle Ext= erno, n=C3=ADvel Especializa=C3=A7=C3=A3o" pela Funda=C3=A7=C3=A3o Get= =C3=BAlio Vargas. Vem ministrando cursos em v=C3=A1rios =C3=B3rg=C3=A3os e = entidades da Administra=C3=A7=C3=A3o P=C3=BAblica, atuando ainda como pales= trante em eventos por eles organizados.

Investimento necess=C3=A1rio:

Confirme sua inscri=C3=A7=C3=A3o com at=C3=A9 15 (quinze) dias d= e anteced=C3=AAncia da realiza=C3=A7=C3=A3o do evento e pague o valor promo= cional de R 2.390,00. Ap=C3=B3s este prazo o valor ser=C3=A1 de R 2.490= ,00.

PARA CADA 5 (CINCO) INSCRI=C3=87=C3=95ES EM UM= MESMO TREINAMENTO, VINCULADAS =C3=80 MESMA FONTE PAGADORA, SER=C3=81 DISP= ONIBILIZADA A 6=C2=AA INSCRI=C3=87=C3=83O COMO CORTESIA.

Incluso:
Coffee breaks, almo=C3=A7os, material de apoio (B= loco de anota=C3=A7=C3=B5es, caneta, pastas), apostila, certificado de part= icipa=C3=A7=C3=A3o.

=C2=A0

Data, hor=C3=A1rio e local dos curs= os:

O curso ser=C3=A1 ministrado em= Bras=C3=ADlia/DF nas seguintes datas:

Realiz= a=C3=A7=C3=A3o: 07=C2=A0 a 09 de Maio de 2018.

Hor=C3=A1rios: das 8h30 =C3=A0s 12h e das 13h =C3=A0s 17h30.

Local: O local espec=C3=ADfico de realiza=C3= =A7=C3=A3o do evento ser=C3=A1 confirmado at=C3=A9 10 dias antes do mesmo, = assim como a confirma=C3=A7=C3=A3o do evento.

=C2=A0

Cancelamento, Substitui=C3=A7=C3= =A3o e Prorroga=C3=A7=C3=A3o do Curso:

Para cancelamento de inscri=C3=A7=C3= =A3o(=C3=B5es), substitui=C3=A7=C3=A3o(=C3=B5es) de participante(s) ou ap= roveitar o(s) cr=C3=A9dito(s) noutros eventos da Atos Treinamentos, a sol= icita=C3=A7=C3=A3o dever=C3=A1 ser feita em at=C3=A9 tr=C3=AAs dias =C3= =BAteis antes do evento. A realiza=C3=A7=C3=A3o do mesmo est=C3=A1 sujeit= a a qu=C3=B3rum de participantes, podendo =C3=A0 empresa optar pela prorr= oga=C3=A7=C3=A3o.

Forma de Pagamento:

O v= alor do curso poder=C3=A1 ser pago por meio de:

Dep=C3=B3sito banc=C3=A1rio
Nota de Empenho
Cheque
Dinheiro

Dados banc=C3= =A1rios:

Ban= co do Brasil
N=C2=BA banco: 001
N=C2=BA Ag=C3=AAncia: 4594-2= =C2=A0
N=C2=BA Conta Corrente: 122.731-9

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Central de Atendimento:
Tel (61) 4141-0750 | 3242-0255 | 3242-0256
De segunda =C3=A0 sexta-feira das 9h =C3=A0s 18h

Solicita=C3=A7=C3=A3o de proposta:
aprimora@aprimora.com

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Conhe=C3=A7a os 60 ac=C3=B3rd=C3=A3os mais relevantes proferidos pelo T= CU no ano de 2017, relacionados =C3=A0 =C3=A1rea de licita=C3=A7=C3=B5es e = contratos administrativos

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