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07/06/2018 a 08/06/2018
A Lei de Diretrizes Or=C3=A7ament=C3=A1rias (LDO) para 2= 019

1. Conceitual:
a. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
b. A estrutura da LDO; e
c. Exigências legais e normativas.

2. Conteúdo Obrigatório da LDO entre outros:
a. Equilíbrio entre receita e despesa;
b. Critérios e forma de limitação de empenho;
c. Reserva de contingência com base na receita corrente líquida;
d. Relacionamento com o PPA de 2018 a 2021;
e. Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; e
f. Modelo de Projeto de Lei e relatórios legais com base no Manual de Demonstrativos Fiscais.

3. Audiências Públicas:
a. Obrigatoriedade;
b. Preparação e apresentação; e
c. Acompanhamento quadrimestral das metas estabelecidas na LDO.

4. Anexo de Riscos Fiscais (ARF):
a. Riscos Fiscais;
b. Contingência Passiva;
c. Obrigações Fiscais; e
d. Conteúdo e Objetivo do Demonstrativo.

5. Anexo de Metas Fiscais (AMF):
a. Metas Anuais;
b. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c. Metas Fiscais Atuais x Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d. Evolução do Patrimônio Líquido;
e. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f). Avaliação Financeira e Atuarial do Regime Própri= o de Previdência dos Servidores;
g. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
h. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

6. Processo Legislativo:
a. Conteúdo obrigatório e os documentos que a Comissã= ;o de Orçamento e Finanças (COF) deve exigir na LDO;
b. Procedimentos da COF em caso de ausência de documentos enviados pelo Executivo;
c. O Processo Legislativo que deverá ser observado;
d. As emendas parlamentares a LDO;
e. Vetos do Poder Executivo; e
f. Orçamento Impositivo.

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